Processo ativo

1000254-74.2025.8.26.0326

1000254-74.2025.8.26.0326
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000254-74.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Soledade Vieira de Melo
Oliveira - Requerida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa
de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS
PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE EM RELAÇÃO A
FATURA DE DEZEMBRO DE 2024, PORÉM NÃO FOI PRÉ-AVISADA DA POSSIBILIDADE DO CORTE. AUSENTE PROVA DO
AVISO PRÉVIO, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA REVESTIU-SE DE ILICITUDE.
A PRIVAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA COMPROMETE O PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, JUSTIFICANDO
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL BEM MENSURADO EM R$ 1.500,00. RECURSOS DAS PARTES
DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Luiz Maion (OAB: 327924/SP) - Yohan Karan Facco Dadamo (OAB: 441018/SP) - Elias
Fortunato (OAB: 219982/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 22:42
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