Processo ativo
1000266-77.2025.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1000266-77.2025.8.26.0168
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000266-77.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Márcia Neves de
Sá Manhani - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE DRACENA. SERVIDORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE “REPASSE ENFERMAGEM” NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HORAS EXTRAS, ADICIONAL
NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTO DE CARÁTER EVENTUAL E VARIÁVEL,
DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL. ADI 7222/
DF. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Marcelo Orpheu Cabral
(OAB: 165032/SP) - Sala 2100
Sá Manhani - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE DRACENA. SERVIDORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE “REPASSE ENFERMAGEM” NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HORAS EXTRAS, ADICIONAL
NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTO DE CARÁTER EVENTUAL E VARIÁVEL,
DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL. ADI 7222/
DF. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Marcelo Orpheu Cabral
(OAB: 165032/SP) - Sala 2100