Processo ativo

1000267-62.2025.8.26.0168

1000267-62.2025.8.26.0168
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000267-62.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Robéria Maria do
Nascimento - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. 1. TÉCNICA DE ENFERMAGEM
MUNICÍPIO DE DRACENA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAÇÃO SALARIAL PISO SALARIAL PROFISSIONAL
(“REPASSE ENFERMAGEM”) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO
NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
2. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DO ADI 7.222 APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL
NACIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 3. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, PAGA APENAS SE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR FOR INFERIOR AO PISO FIXADO NA LEI. O CARÁTER EVENTUAL IMPEDE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NO ENTANTO, O CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVE SER OBSERVADO NO
CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS 4. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR O PISO SALARIAL
NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SOBRE A HORA NORMAL (FÉRIAS
E TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E LICENÇA-
PRÊMIO). 7. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:30
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