Processo ativo
1000301-34.2025.8.11.0110
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Identificação
Nº Processo: 1000301-34.2025.8.11.0110
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Paulo, v. 3, n. 3, p. 574-601, 2016. Disponível em: MONTEIRO DA COSTA, RENAN CAMPOS OLIVEIRA e RONE SILVADO
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i3p574-601. Acesso em: 3 mar. NASCIMENTO, que na mesma condição da candidata KALINE SOUZA
2024. DOURADO SILVA comprovaram a deficiência por surdez, mediante laudos e
SEVERI, F. C. O gênero da justiça e a problemática da efetivação dos direitos documentações devidamente apresentados no ato da perícia, sendo,
humanos e das mulheres. Revista Direito e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Praxis. Rio de Janeiro, vol. 7, n. portanto, necessários considera-los como pessoas portadoras de deficiência.
13, p. 80-115, 2016. Considerando os laudos apresentados e a Lei 14.768, de 22 de dezembro de
SEVERI, F. C.; JESUS FILHO, J. de. Há diferenças remuneratórias por 2023 que caracterizaram pessoas com deficiência quem tiver surdez total,
gênero na magistratura brasileira?. Revista de Administração Pública, [s. l.], v. torna-se desnecessária a realização de nova perícia médica.
56, p. 208–225, 2022. As liminares deferidas tratam-se de reintegração da parte requerente Marcio
SEVERI, F. C.; OLIVEIRA, L. Violência doméstica e familiar contra da Silva Maciel à lista de candidatos cotistas (pretos e pardos), e do
magistradas e servidoras do sistema de Justiça [recurso eletrônico]. São impetrante Gilberto da Silva Souza à lista de candidatos aptos a concorrer às
Paulo: FGV Direito. 2022. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp- vagas reservadas às pessoas com deficiência exaradas nos processos n.
content/uploads/2022/06/relatorio-final-corrigido.pdf 1000301-34.2025.8.11.0110 e 1039265-12.2025.8.11.0041, respectivamente.
SEVERI, F. C. O gênero da justiça e a problemática da efetivação dos direitos Cumpre destacar o princípio da autotutela que confere à Administração
humanos das mulheres. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 7, n. 13, p. Pública, autonomia nos atos para realizar a retificação, ao constatar qualquer
81-115, 2016. Disponível em: https://www.e- inconsistência no resultado publicado, ainda que seja o definitivo.
publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/16716. Reiteramos que tais medidas estão sendo adotadas a fim de evitar eventuais
SCOTT, Joan. Gênero: Uma categoria útil de análise histórica. Educação e judicializações, ao decorrer do certame, com consequente reprocessamento
Realidade. V. 20, n. 2. 1995. dos resultados, de modo a prejudicar o cronograma e a homologação do
TELES, Maria Amélia de Azevedo. Breve História do Feminismo no Brasil. concurso.
São Paulo, Brasiliense, 1993. Diante da comunicação apresentada pelo Departamento de Saúde, e, em
ZANETTI, Luciene Oliveira Vizzotto. Dissertação de Mestrado em Estudos vistas ao cumprimento das medidas judiciais, a Divisão de Concurso e
sobre as Mulheres Processo Seletivo ponderou que será necessário retificar apenas o resultado
– Gênero, Cidadania e Desenvolvimento: Desigualdades de gênero na com a classificação dos candidatos referente às respectivas comarcas e
Magistratura: Impactos da Organização de Trabalho Genderizada na Carreira cargos para as quais concorrem, não havendo necessidade de retificar as
das Mulheres Magistradas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. demais.
Universidade aberta, Portugal. 2023. Disponível em: Diante disso, sugeriu que fosse retificado , em partes, o Edital TJMT/DGP n.
file:///C:/Users/7227/Downloads/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Mestrado% 31 de 21 de maio de 2025, que tornou público o resultado final, apenas com
20DESIGUAL DADE(S)%20DE%20G%C3%8ANERO%20NA% relação a classificação para os seguintes cargos e comarcas:
20MAGISTRATURA%20(Luciene%20O 1) As alterações serão nas listas da ampla concorrência e das Pessoas com
%20V%20Zanetti)%202023.pdf Deficiência das seguintes comarcas e cargos:
Tese (Doutorado em Direito Constitucional). Universidade de Fortaleza. Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Comarca de Várzea Grande e Polo I;
Fortaleza, 2021. Técnico Judiciário - Comarcas de Cuiabá e Polo I;
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Analista Judiciário - Tecnologia de Informação - Secretaria do Tribunal de
O participante deste curso, além do previsto neste Edital, deverá cumprir as Justiça;
disposições estabelecidas em resoluções, provimentos, instruções Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Comarca de Tangará da Serra e Polo
normativas e outros documentos regimentais que regulamentam a liberação IV;
de Magistrados do TJMT para participação em cursos de curta duração. Oficial de Justiça - Comarca Primavera do Leste e Polo VIII;
As informações relativas à ação educacional serão comunicadas aos (às) Técnico Judiciário e Oficial de Justiça - Comarca de Apiacás e Polo IV;
interessados (as) via e-mail. A ESMAGIS não se responsabiliza por e-mails 2) E ainda, das listas da Ampla concorrência e de Cota de Negros (pretos ou
retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado, prados) do Cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Campinápolis e Polo IX.
incorreto, desabilitado ou não localizado. É o relatório.
Em alinhamento com as práticas de sustentabilidade e racionalização, Decido.
conforme a Resolução n. 400 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Como não se ignora, é lícito à Administração realizar alterações, até mesmo
Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Justiça do Estado de de ofício, em gabaritos e resultados definitivos de certame público, desde que
Mato Grosso, recomenda-se que os participantes tragam seus próprios copos o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, garantido o direito
ou garrafas para uso pessoal, bem como bloco, caderno e caneta para ao contraditório aos eventualmente prejudicados, a fim de melhor atender ao
anotações. interesse público.
Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato Nesse contexto, considerando as medidas judiciais, bem como, que o
com a secretaria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Departamento de Saúde responsável pela perícia médica dos candidatos com
ESMAGIS-MT, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelos deficiência, de ofício, entendeu pela necessidade de retificação do resultado
seguintes telefones: (065) 3617-3844 / 3617-3467 / 98100-3054. da perícia médica definitiva em decorrência de inconsistências encontradas,
Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Diretoria da Escola determino, em observância ao princípio da autotutela, a retificação do
Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT. resultado final do concurso, tornado público por meio do Edital TJMT/DGP n.
Divulgue-se e cumpra-se. 31 de 21 de maio de 2025, de modo a refletir a classificação dos candidatos
Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025. da ampla concorrência e das pessoas com deficiência aos cargos de Analista
(assinado digitalmente) Judiciário e Técnico Judiciário na Comarca de Várzea Grande ; Técnico
Professor Doutor ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Judiciário na Comarca de Cuiabá, e Apiacás e Polos I, IV, assim como de
Juiz Coordenador das Atividades Pedagógicas da ESMAGIS-MT Analista Judiciário - Tecnologia de Informação - Secretaria do Tribunal de
Portaria nº 02/2023 – ESMAGIS-MT Justiça, Analista Judiciário - Direito e Técnico Judiciário na Comarca de
Tangará da Serra, e Polo IV e de Oficial de Justiça nas Comarcas de
Coordenadoria de Gestão de Pessoas Primavera do Leste e Apiacás, Polo VIII e Polo IV, e por fim, com relação a
ampla concorrência e cota de negros (pretos ou pardos) nas listas do Cargo
de Oficial de Justiça da Comarca de Campinápolis e Polo IX .
Despacho Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.
Cuiabá, 10 de junho de 2025.
(documento assinado digitalmente)
CIA n. 0036290-94.2024.8.11.0000
Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA
Trata-se dos autos do Concurso Público n. 1/2024, autuado com a finalidade
Presidente da Comissão Examinadora
de acompanhar os trâmites relacionados ao concurso público para provimento
de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder
Portaria da Presidência
Judiciário de Mato Grosso.
Nesta oportunidade, os autos foram remetidos a esta Comissão Examinadora
para análise da pertinência de retificação do resultado definitivo do concurso,
PORTARIA TJMT/PRES N. 856 DE 6 DE JUNHO DE 2025.
em cumprimento de liminares concedidas e, também, para alteração do
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
resultado da perícia médica, cuja verificação prévia coube ao Departamento
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade
de Saúde responsável pela Perícia Médica dos candidatos com deficiência,
com a decisão proferida nos autos de Averiguação de Conduta n. 1/2025,
que se manifestou sobre o tema da seguinte forma:
RESOLVE: Art. 1º Instaurar a Comissão de Processo Administrativo
Analisando o mandado de segurança apresentado pela candidata KALINE
Disciplinar n. 2/2015 (CIA n. 0015783-78.2025.8.11.0000), c om a finalidade de
SOUZA DOURADO SILVA e a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que
apurar o suposto acesso indevido a documentos sigilosos constantes de
garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre surdez total em
processo judicial, configurando, em tese, violação aos deveres impostos aos
apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral, a junta
servidores públicos, previstos no art. 143, incisos I, II e III, da Lei
médica constatou que a candidata é de fato pessoa com deficiência e deverá
Complementar Estadual n. 04/1990, bem como à proibição estabelecida no
ser caracterizada nessas condições, conforme documento em anexo.
art. 144, inciso IX, da mesma norma. Art. 2º Designar os servidores abaixo
Diante dessa situação (andamento 11), este Departamento constatou outros
relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de
casos semelhantes, do qual identificamos os seguintes candidatos: HELCIO
Disponibilizado 11/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11963 8
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i3p574-601. Acesso em: 3 mar. NASCIMENTO, que na mesma condição da candidata KALINE SOUZA
2024. DOURADO SILVA comprovaram a deficiência por surdez, mediante laudos e
SEVERI, F. C. O gênero da justiça e a problemática da efetivação dos direitos documentações devidamente apresentados no ato da perícia, sendo,
humanos e das mulheres. Revista Direito e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Praxis. Rio de Janeiro, vol. 7, n. portanto, necessários considera-los como pessoas portadoras de deficiência.
13, p. 80-115, 2016. Considerando os laudos apresentados e a Lei 14.768, de 22 de dezembro de
SEVERI, F. C.; JESUS FILHO, J. de. Há diferenças remuneratórias por 2023 que caracterizaram pessoas com deficiência quem tiver surdez total,
gênero na magistratura brasileira?. Revista de Administração Pública, [s. l.], v. torna-se desnecessária a realização de nova perícia médica.
56, p. 208–225, 2022. As liminares deferidas tratam-se de reintegração da parte requerente Marcio
SEVERI, F. C.; OLIVEIRA, L. Violência doméstica e familiar contra da Silva Maciel à lista de candidatos cotistas (pretos e pardos), e do
magistradas e servidoras do sistema de Justiça [recurso eletrônico]. São impetrante Gilberto da Silva Souza à lista de candidatos aptos a concorrer às
Paulo: FGV Direito. 2022. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp- vagas reservadas às pessoas com deficiência exaradas nos processos n.
content/uploads/2022/06/relatorio-final-corrigido.pdf 1000301-34.2025.8.11.0110 e 1039265-12.2025.8.11.0041, respectivamente.
SEVERI, F. C. O gênero da justiça e a problemática da efetivação dos direitos Cumpre destacar o princípio da autotutela que confere à Administração
humanos das mulheres. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 7, n. 13, p. Pública, autonomia nos atos para realizar a retificação, ao constatar qualquer
81-115, 2016. Disponível em: https://www.e- inconsistência no resultado publicado, ainda que seja o definitivo.
publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/16716. Reiteramos que tais medidas estão sendo adotadas a fim de evitar eventuais
SCOTT, Joan. Gênero: Uma categoria útil de análise histórica. Educação e judicializações, ao decorrer do certame, com consequente reprocessamento
Realidade. V. 20, n. 2. 1995. dos resultados, de modo a prejudicar o cronograma e a homologação do
TELES, Maria Amélia de Azevedo. Breve História do Feminismo no Brasil. concurso.
São Paulo, Brasiliense, 1993. Diante da comunicação apresentada pelo Departamento de Saúde, e, em
ZANETTI, Luciene Oliveira Vizzotto. Dissertação de Mestrado em Estudos vistas ao cumprimento das medidas judiciais, a Divisão de Concurso e
sobre as Mulheres Processo Seletivo ponderou que será necessário retificar apenas o resultado
– Gênero, Cidadania e Desenvolvimento: Desigualdades de gênero na com a classificação dos candidatos referente às respectivas comarcas e
Magistratura: Impactos da Organização de Trabalho Genderizada na Carreira cargos para as quais concorrem, não havendo necessidade de retificar as
das Mulheres Magistradas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. demais.
Universidade aberta, Portugal. 2023. Disponível em: Diante disso, sugeriu que fosse retificado , em partes, o Edital TJMT/DGP n.
file:///C:/Users/7227/Downloads/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Mestrado% 31 de 21 de maio de 2025, que tornou público o resultado final, apenas com
20DESIGUAL DADE(S)%20DE%20G%C3%8ANERO%20NA% relação a classificação para os seguintes cargos e comarcas:
20MAGISTRATURA%20(Luciene%20O 1) As alterações serão nas listas da ampla concorrência e das Pessoas com
%20V%20Zanetti)%202023.pdf Deficiência das seguintes comarcas e cargos:
Tese (Doutorado em Direito Constitucional). Universidade de Fortaleza. Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Comarca de Várzea Grande e Polo I;
Fortaleza, 2021. Técnico Judiciário - Comarcas de Cuiabá e Polo I;
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Analista Judiciário - Tecnologia de Informação - Secretaria do Tribunal de
O participante deste curso, além do previsto neste Edital, deverá cumprir as Justiça;
disposições estabelecidas em resoluções, provimentos, instruções Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Comarca de Tangará da Serra e Polo
normativas e outros documentos regimentais que regulamentam a liberação IV;
de Magistrados do TJMT para participação em cursos de curta duração. Oficial de Justiça - Comarca Primavera do Leste e Polo VIII;
As informações relativas à ação educacional serão comunicadas aos (às) Técnico Judiciário e Oficial de Justiça - Comarca de Apiacás e Polo IV;
interessados (as) via e-mail. A ESMAGIS não se responsabiliza por e-mails 2) E ainda, das listas da Ampla concorrência e de Cota de Negros (pretos ou
retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado, prados) do Cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Campinápolis e Polo IX.
incorreto, desabilitado ou não localizado. É o relatório.
Em alinhamento com as práticas de sustentabilidade e racionalização, Decido.
conforme a Resolução n. 400 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Como não se ignora, é lícito à Administração realizar alterações, até mesmo
Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Justiça do Estado de de ofício, em gabaritos e resultados definitivos de certame público, desde que
Mato Grosso, recomenda-se que os participantes tragam seus próprios copos o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, garantido o direito
ou garrafas para uso pessoal, bem como bloco, caderno e caneta para ao contraditório aos eventualmente prejudicados, a fim de melhor atender ao
anotações. interesse público.
Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato Nesse contexto, considerando as medidas judiciais, bem como, que o
com a secretaria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Departamento de Saúde responsável pela perícia médica dos candidatos com
ESMAGIS-MT, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelos deficiência, de ofício, entendeu pela necessidade de retificação do resultado
seguintes telefones: (065) 3617-3844 / 3617-3467 / 98100-3054. da perícia médica definitiva em decorrência de inconsistências encontradas,
Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Diretoria da Escola determino, em observância ao princípio da autotutela, a retificação do
Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT. resultado final do concurso, tornado público por meio do Edital TJMT/DGP n.
Divulgue-se e cumpra-se. 31 de 21 de maio de 2025, de modo a refletir a classificação dos candidatos
Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025. da ampla concorrência e das pessoas com deficiência aos cargos de Analista
(assinado digitalmente) Judiciário e Técnico Judiciário na Comarca de Várzea Grande ; Técnico
Professor Doutor ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Judiciário na Comarca de Cuiabá, e Apiacás e Polos I, IV, assim como de
Juiz Coordenador das Atividades Pedagógicas da ESMAGIS-MT Analista Judiciário - Tecnologia de Informação - Secretaria do Tribunal de
Portaria nº 02/2023 – ESMAGIS-MT Justiça, Analista Judiciário - Direito e Técnico Judiciário na Comarca de
Tangará da Serra, e Polo IV e de Oficial de Justiça nas Comarcas de
Coordenadoria de Gestão de Pessoas Primavera do Leste e Apiacás, Polo VIII e Polo IV, e por fim, com relação a
ampla concorrência e cota de negros (pretos ou pardos) nas listas do Cargo
de Oficial de Justiça da Comarca de Campinápolis e Polo IX .
Despacho Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.
Cuiabá, 10 de junho de 2025.
(documento assinado digitalmente)
CIA n. 0036290-94.2024.8.11.0000
Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA
Trata-se dos autos do Concurso Público n. 1/2024, autuado com a finalidade
Presidente da Comissão Examinadora
de acompanhar os trâmites relacionados ao concurso público para provimento
de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder
Portaria da Presidência
Judiciário de Mato Grosso.
Nesta oportunidade, os autos foram remetidos a esta Comissão Examinadora
para análise da pertinência de retificação do resultado definitivo do concurso,
PORTARIA TJMT/PRES N. 856 DE 6 DE JUNHO DE 2025.
em cumprimento de liminares concedidas e, também, para alteração do
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
resultado da perícia médica, cuja verificação prévia coube ao Departamento
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade
de Saúde responsável pela Perícia Médica dos candidatos com deficiência,
com a decisão proferida nos autos de Averiguação de Conduta n. 1/2025,
que se manifestou sobre o tema da seguinte forma:
RESOLVE: Art. 1º Instaurar a Comissão de Processo Administrativo
Analisando o mandado de segurança apresentado pela candidata KALINE
Disciplinar n. 2/2015 (CIA n. 0015783-78.2025.8.11.0000), c om a finalidade de
SOUZA DOURADO SILVA e a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que
apurar o suposto acesso indevido a documentos sigilosos constantes de
garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre surdez total em
processo judicial, configurando, em tese, violação aos deveres impostos aos
apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral, a junta
servidores públicos, previstos no art. 143, incisos I, II e III, da Lei
médica constatou que a candidata é de fato pessoa com deficiência e deverá
Complementar Estadual n. 04/1990, bem como à proibição estabelecida no
ser caracterizada nessas condições, conforme documento em anexo.
art. 144, inciso IX, da mesma norma. Art. 2º Designar os servidores abaixo
Diante dessa situação (andamento 11), este Departamento constatou outros
relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de
casos semelhantes, do qual identificamos os seguintes candidatos: HELCIO
Disponibilizado 11/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11963 8