Processo ativo
1000324-46.2025.8.26.0244
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Identificação
Nº Processo: 1000324-46.2025.8.26.0244
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000324-46.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Paulo de Oliveira Ramos (Herdeiro de Maria José Ramos) - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO
COMO “ABONO COMPLEMENTAR”, NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO
SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO.
NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Paulo de Oliveira Ramos (Herdeiro de Maria José Ramos) - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO
COMO “ABONO COMPLEMENTAR”, NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO
SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO.
NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º