Processo ativo
1000330-86.2025.8.26.0136
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Identificação
Nº Processo: 1000330-86.2025.8.26.0136
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000330-86.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Rosaldo Del Peso Cortez Guerreiro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA
A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE RENDA RETIDO NA FONTE
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA
REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A
PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE
LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA
AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE
REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA
“CUSTEIO DA CARTEIRA” INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA “CARTEIRA DE
PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO” - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE
DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO
DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA
CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE
DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES
DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA:
RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO
JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;
A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA
CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Vagner Bertoli (OAB: 99846/SP) - Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB: 282593/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Rosaldo Del Peso Cortez Guerreiro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA
A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE RENDA RETIDO NA FONTE
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA
REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A
PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE
LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA
AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE
REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA
“CUSTEIO DA CARTEIRA” INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA “CARTEIRA DE
PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO” - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE
DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO
DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA
CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE
DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES
DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA:
RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO
JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;
A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA
CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Vagner Bertoli (OAB: 99846/SP) - Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB: 282593/SP) - Sala 2100