1000349-84.2016.5.02.0085

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 501
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. ALESSANDRA CRISTINA Recorrente(s) DANIA LAGO CHAGAS
DIAS(OAB: 144802-A/MG)
Advogado Dr. MARCIO ROBERTO
Advogado Dr. MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: TAVARES(OAB: 125384-A/SP)
87946-A/MG)
Recorrido(s) AMADEUS BRASIL LTDA.
Advogado Dr. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
Advogado Dr. AREF ASSREUY JÚNIOR(OAB:
SOUZA DIAS(OAB: 116893-A/MG)
6276/DF)
Recorrido(s) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado Dr. AL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXANDRE LAURIA
Advogado Dr. CARLOS FERNANDO DE DUTRA(OAB: 157840/SP)
SIQUEIRA CASTRO(OAB: 56890-
Advogada Dra. JULIANA BORTOLOTTI(OAB:
A/RS)
193816-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- GRUPO CASAS BAHIA S.A.
- AMADEUS BRASIL LTDA.
- PAULO CESAR CARTEGEANNI SOUZA CALDEIRA
- DANIA LAGO CHAGAS
Orgão Judicante - 8ª Turma
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, reconhecer a transcendência política
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
da causa, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº
"Diferenças de Comissões - Base de Cálculo - Vendas a Prazo", por
13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS APÓS A
violação do artigo 2º, caput, da Lei n.º 3.207/57, e, no mérito, dar-
REFORMA TRABALHISTA. PROCESSO PRINCIPAL AJUIZADO
lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, julgar
ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
procedente o pedido de diferenças de comissões decorrentes da
SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
inclusão, no seu cálculo, dos juros e demais encargos financeiros
Na forma do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos
decorrentes das vendas a prazo, conforme se apurar em liquidação.
Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença,
EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente
RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A
caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de
PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS.
norma da Constituição da República. Os incisos XXXV, XXXVI e LIV
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
do art. 5º da Constituição da República não tratam especificamente
PROVIMENTO.
sobre a controvérsia referente à possiblidade de condenação da
1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, no cálculo
exequente ao pagamento de honorários advocatícios
das comissões devidas ao empregado, devem ser integrados os
sucumbenciais em embargos de terceiros ajuizados na vigência da
juros e demais encargos financeiros, salvo se houver ajuste em
Lei nº 13.467/17, de modo que sua violação, se houvesse, seria
sentido contrário. Precedentes.
meramente reflexa. Recurso de revista de que não se conhece.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que "os acréscimos
aplicados em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo
cliente - no caso, a prazo - não integram o valor dessa venda, mas Processo Nº ARR-1000349-84.2016.5.02.0085
Complemento Processo Eletrônico
sim remuneram os riscos advindos desse financiamento". Relator Min. Dora Maria da Costa
3. Assim, a decisão da Corte a quo está em dissonância com a Agravante(s), ALEXANDRE BOURGEOIS
Recorrente(s) e
jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o artigo 2º, Recorrido(a)(s)
Advogado Dr. CARLOS GOMES MOUTINHO DE
caput, da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos CARVALHO(OAB: 77410-A/RJ)
empregados vendedores, apenas assegura o direto à comissão Agravado(a)(s), SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Recorrente(s) e
avençada sobre as vendas, sem fazer qualquer distinção em Recorrido(a)(s)
Advogada Dra. BORISKA FERREIRA
relação às vendas à vista ou a prazo para definição do valor a ser ROCHA(OAB: 162564-A/SP)
auferido pelo empregado. Advogado Dr. CARLOS EDUARDO
AMBIEL(OAB: 156645-A/SP)
Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá Advogado Dr. JOÃO BATISTA PEREIRA
NETO(OAB: 285684-A/SP)
provimento.
Advogado Dr. ALOISIO COSTA JUNIOR(OAB:
300935-A/SP)
Advogado Dr. MARCIA MARIA ANDREOS
EVANGELISTA(OAB: 261085-A/SP)
Processo Nº RR-1000348-11.2020.5.02.0069 Intimado(s)/Citado(s):
Complemento Processo Eletrônico
- ALEXANDRE BOURGEOIS
Relator Min. Sergio Pinto Martins
- SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
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