Processo ativo
1000357-09.2025.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1000357-09.2025.8.26.0156
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000357-09.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cruzeiro - Recorrido: Odilon José da Rocha - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão, com observação. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 50% E INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
EM SUA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. JORNADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE TRABALHO PREVISTA EM 30H. TRABALHO ACIMA DE 6H
NOS DIAS ÚTEIS DEVE SER REMUNERADO COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO COM VANTAGENS
PERMANENTES DEVE SER LEVADA EM CONTA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO
13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 130, LEI MUNICIPAL 4.586/2017. INCIDÊNCIA, TODAVIA, PELA
MÉDIA, CONFORME REDAÇÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO NESSE SENTIDO. ENFIM, IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 11, CABEÇA, IV, ‘B’, LEI FEDERAL 13.485/2017. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA TAL FIM, COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) -
Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Cruzeiro - Recorrido: Odilon José da Rocha - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão, com observação. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 50% E INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
EM SUA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. JORNADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE TRABALHO PREVISTA EM 30H. TRABALHO ACIMA DE 6H
NOS DIAS ÚTEIS DEVE SER REMUNERADO COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO COM VANTAGENS
PERMANENTES DEVE SER LEVADA EM CONTA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO
13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 130, LEI MUNICIPAL 4.586/2017. INCIDÊNCIA, TODAVIA, PELA
MÉDIA, CONFORME REDAÇÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO NESSE SENTIDO. ENFIM, IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 11, CABEÇA, IV, ‘B’, LEI FEDERAL 13.485/2017. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA TAL FIM, COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) -
Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607