Processo ativo
1000362-04.2025.8.26.0456
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000362-04.2025.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000362-04.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cristiane da
Silva Dunde - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO INOMINADO INTERPOSTO POR
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PESSOAIS, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS, E OUTROS VIOLA O
DIREITO À PRIVACIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A
DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, COMO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DESCONTOS, ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE, CONFORME ART. 5º, X, DA CF. A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, POIS ADMINISTRAVA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME
ART. 37, § 6º, DA CF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO DE INTERESSE PÚBLICO VIOLA A PRIVACIDADE E GERA
DANO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO É APLICÁVEL EM CASOS DE DIVULGAÇÃO
INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, X; ARTE. 37, § 6º.LEI Nº 12.527/2011, ART.
31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005615-07.2023.8.26.0047, REL.
DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005455-79.2023.8.26.0047, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Silva Dunde - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO INOMINADO INTERPOSTO POR
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PESSOAIS, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS, E OUTROS VIOLA O
DIREITO À PRIVACIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A
DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, COMO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DESCONTOS, ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE, CONFORME ART. 5º, X, DA CF. A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, POIS ADMINISTRAVA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME
ART. 37, § 6º, DA CF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO DE INTERESSE PÚBLICO VIOLA A PRIVACIDADE E GERA
DANO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO É APLICÁVEL EM CASOS DE DIVULGAÇÃO
INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, X; ARTE. 37, § 6º.LEI Nº 12.527/2011, ART.
31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005615-07.2023.8.26.0047, REL.
DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005455-79.2023.8.26.0047, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º