Processo ativo
1000364-40.2024.8.26.0025
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Identificação
Nº Processo: 1000364-40.2024.8.26.0025
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000364-40.2024.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Agro Santa Rita Ltda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A AUTORA DEMONSTROU QUE NO
MOMENTO DA INFRAÇÃO O VEÍCULO YAMAHA/XTZ150 CROSSER Z, ANO 2018, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LACA ERA0257/2023, ENCONTRAVA-SE
EM COMARCA DIVERSA, CONFORME ATA NOTARIAL LAVRADA EM CARTÓRIO DE FLS. 08/11. 2. EM QUE PESE OS ATOS
ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEREM EIVADOS DE LEGALIDADE E VERACIDADE, ESTA
PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA POR MEIO DE PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE FOI FEITO
COM O DOCUMENTO DE FLS. 8/11. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jessica de Melo Carvalho (OAB: 438384/SP) - Ulysses dos Santos Baia (OAB: 160422/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Agro Santa Rita Ltda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A AUTORA DEMONSTROU QUE NO
MOMENTO DA INFRAÇÃO O VEÍCULO YAMAHA/XTZ150 CROSSER Z, ANO 2018, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LACA ERA0257/2023, ENCONTRAVA-SE
EM COMARCA DIVERSA, CONFORME ATA NOTARIAL LAVRADA EM CARTÓRIO DE FLS. 08/11. 2. EM QUE PESE OS ATOS
ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEREM EIVADOS DE LEGALIDADE E VERACIDADE, ESTA
PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA POR MEIO DE PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE FOI FEITO
COM O DOCUMENTO DE FLS. 8/11. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jessica de Melo Carvalho (OAB: 438384/SP) - Ulysses dos Santos Baia (OAB: 160422/SP) - 16º Andar, Sala 1607