Processo ativo

1000365-48.2025.8.26.0297

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1000365-48.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Meire Brasilino Michelan - Magistrado(a) Fernanda Soares
Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCORPORADA AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. RECURSO AO QUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 23:43
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