Processo ativo
TJ-SP
1000365-51.2025.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 1000365-51.2025.8.26.0102
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000365-51.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Tatiana Aparecida Barbosa Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
PROFESSOR(A). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.
VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR.
SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO,
DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL
E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO
DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO
129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO
AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS,” DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO
PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO
SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA
AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE.
ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.PRECEDENTES DO TJSP E
ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL
de São Paulo - Recorrida: Tatiana Aparecida Barbosa Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
PROFESSOR(A). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.
VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR.
SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO,
DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL
E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO
DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO
129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO
AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS,” DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO
PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO
SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA
AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE.
ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.PRECEDENTES DO TJSP E
ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL