Processo ativo
1000367-26.2025.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1000367-26.2025.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000367-26.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Gilmar Ramos -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À
DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS. 2. DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, COM ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS. 3. LEI
Nº 12.527/2011 - TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONCOMITANTE COM PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO DE CARÁTER
PESSOAL. 4. DIVULGAÇÃO QUE VIOLA A INTIMIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José
de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP) - Sala 2100
Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À
DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS. 2. DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, COM ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS. 3. LEI
Nº 12.527/2011 - TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONCOMITANTE COM PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO DE CARÁTER
PESSOAL. 4. DIVULGAÇÃO QUE VIOLA A INTIMIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José
de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP) - Sala 2100