Processo ativo

1000378-32.2020.8.26.0100

1000378-32.2020.8.26.0100
Última verificação: 07/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
DESCRIÇÃO DO REGISTRO AFETADO NÃO LIMITA O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE A APURAÇÃO
DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS DEPENDE DO ESTABELECIMENTO DE LITÍGIO, O QUE SE DÁ MEDIANTE IMPUGNAÇÃO
DO CONFRONTANTE PREJUDICADO. 6. É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO EM PROCESSO DE USUCAPIÃO
PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE DE DISPONIBILIDADE, COM AVERBAÇÃO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES
D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E MEDIDAS PERIMETRAIS DE QUE RESULTE OU NÃO ALTERAÇÃO DE ÁREA SE CONSTATADO ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 225 DA LRP. 6. A NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA É PERMITIDA SE DISPONIBILIZADO,
PELA SERVENTIA IMOBILIÁRIA, ACESSO ELETRÔNICO AO PROCESSO PELOS INTERESSADOS.IV. DISPOSITIVO E
TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRECLUSÃO TEM APLICAÇÃO LIMITADA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE SE AINDA HÁ PRENOTAÇÃO VÁLIDA. 2. A CONSTATAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE
ÁREAS E DE EVENTUAL LITÍGIO COM CONFRONTANTE DEPENDE DE IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAL PREJUDICADO. 3.
A NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA É POSSÍVEL SE DISPONIBILIZADO ACESSO ELETRÔNICO AO PROCESSO.LEGISLAÇÃO
E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LRP, ARTIGOS 9º; 188; 205; 203, II; 216-A, §§1º E 7º; 213, II, E 225.CÓDIGO NACIONAL DE
NORMAS, ARTIGO 407, §§ 3º E 10.CSM, APELAÇÃO N. 1000378-32.2020.8.26.0100, REL. RICARDO ANAFE, J. 04/05/2021.
CSM, APELAÇÃO N. 1004398-87.2020.8.26.0481, REL. RICARDO ANAFE, J. 02/12/2021. - Advs: Giácomo Bovolin Ramos
(OAB: 429697/SP) - Ricardo Augusto Santos (OAB: 270281/SP) - Mayara Canhada Bovolin Ramos (OAB: 415334/SP)
Cadastrado em: 07/08/2025 19:47
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