Processo ativo
1000379-86.2024.8.26.0452
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Identificação
Nº Processo: 1000379-86.2024.8.26.0452
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ÓLEO.
PROFESSOR. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSOR MUNICÍPIO DE ÓLEO, BUSCA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECONHECIMENTO DO DIREITO
AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. A AÇÃO FOI
JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO,
HAVENDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 PREVÊ NO ART. 5º, PARÁGRAFO
ÚNICO, A FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. A LEI Nº 11.494/2007, MENCIONADA NO
PARÁGRAFO ANTERIOR, FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDEB). A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020, PORÉM, NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE
DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA
EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. A EC Nº 108/2020 TROUXE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212-A,
INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO OBSTANTE ANTERIOR À REFERIDA
EMENDA CONSTITUCIONAL, É COMPATÍVEL COM ELA, DE MODO QUE TEM SIDO RECONHECIDA A SUA RECEPÇÃO
PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. A INCIDÊNCIA COGENTE DAQUELA NORMA INDEPENDE, NESTE CASO, DA
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NAQUELE MESMO SENTIDO. PORTANTO, É
INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO. A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, TENDO
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. O MUNICÍPIO RECORRIDO, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO
DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM RAZÃO DO CARÁTER
INTEGRATIVO DESTA, RECEPCIONADA ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APÓS A EC Nº 108/2020, NÃO PODENDO
A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA SER INFERIOR AO PREVISTO NAQUELA LEI. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 206, INCISO
VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.113/2020. EC Nº 108/2020; ART.
212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 4848, JULGADA IMPROCEDENTE
PELO STF; STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001595-61.2022.8.26.0417;
RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA
DE REGISTRO: 10/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000807-47.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA
DE REGISTRO: 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB:
437047/SP) - Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ÓLEO.
PROFESSOR. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSOR MUNICÍPIO DE ÓLEO, BUSCA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECONHECIMENTO DO DIREITO
AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. A AÇÃO FOI
JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO,
HAVENDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 PREVÊ NO ART. 5º, PARÁGRAFO
ÚNICO, A FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. A LEI Nº 11.494/2007, MENCIONADA NO
PARÁGRAFO ANTERIOR, FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDEB). A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020, PORÉM, NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE
DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA
EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. A EC Nº 108/2020 TROUXE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212-A,
INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO OBSTANTE ANTERIOR À REFERIDA
EMENDA CONSTITUCIONAL, É COMPATÍVEL COM ELA, DE MODO QUE TEM SIDO RECONHECIDA A SUA RECEPÇÃO
PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. A INCIDÊNCIA COGENTE DAQUELA NORMA INDEPENDE, NESTE CASO, DA
EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NAQUELE MESMO SENTIDO. PORTANTO, É
INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO. A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, TENDO
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. O MUNICÍPIO RECORRIDO, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO
DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM RAZÃO DO CARÁTER
INTEGRATIVO DESTA, RECEPCIONADA ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APÓS A EC Nº 108/2020, NÃO PODENDO
A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA SER INFERIOR AO PREVISTO NAQUELA LEI. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 206, INCISO
VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.113/2020. EC Nº 108/2020; ART.
212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 4848, JULGADA IMPROCEDENTE
PELO STF; STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001595-61.2022.8.26.0417;
RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA
DE REGISTRO: 10/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000807-47.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA
DE REGISTRO: 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB:
437047/SP) - Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) - 16º Andar, Sala 1607