Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000380-22.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0554
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000380-22.2025.8.26.0554;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe *** Felipe Loto
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
MAGALHÃES; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000380-22.2025.8.26.0554;
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Naja Express Processamento de Dados Ltda; Advogado: Felipe Loto
Habib (OAB: 254081/SP); Interessado: Município de Santo André; Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 173719/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000618-13.2024.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Guararema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000618-13.2024.8.26.0219; Pensão; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Hamilton Lourenço de Almeida; Advogado: Fernando Freire Martins Costa (OAB: 214514/SP);
Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000636-87.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1000636-87.2024.8.26.0072; Violação aos Princípios Administrativos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Serviço Assistencial dos
Funcionarios e Servidores Municipais de Bebedouro- Sasemb; Advogado: Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000662-83.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000662-83.2024.8.26.0590;
Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Richard da Silva Bastos; Advogada: Beatriz Michelin Silva
(OAB: 469188/SP); Interessado: Município de São Vicente; Advogado: Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000750-52.2024.8.26.0516; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Roseira; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000750-52.2024.8.26.0516; EJA - ENSINO MÉDIO;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Vitoria Aparecida dos Santos; Advogado: André de Almeida Vaz Nascimento (OAB:
453895/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000773-21.2020.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Franco da Rocha; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000773-21.2020.8.26.0198;
Licenças / Afastamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Anne de Araujo Costa; Advogada: Maria Aparecida da Rocha
Garcia Costa (OAB: 288350/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000922-71.2021.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Cafelândia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000922-71.2021.8.26.0104; Adicional de
Serviço Noturno; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos Roberto de Oliveira; Advogado: Rodrigo Verissimo Leite (OAB:
284717/SP); Interessado: Municipio de Guarantã; Advogado: Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP); Advogado: Bruno Hirata Elias
Silveira (OAB: 491000/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001027-07.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1001027-07.2021.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Claudio Costa Vieira Amorim Junior; Advogado: Claudio Costa Vieira Amorim Junior (OAB: 324382/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001028-57.2024.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro de Cunha; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001028-57.2024.8.26.0159; ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Izabel Divina dos Santos; Advogada: Amanda Cristina da Silva (OAB:
383466/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
MAGALHÃES; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000380-22.2025.8.26.0554;
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Naja Express Processamento de Dados Ltda; Advogado: Felipe Loto
Habib (OAB: 254081/SP); Interessado: Município de Santo André; Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 173719/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000618-13.2024.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Guararema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000618-13.2024.8.26.0219; Pensão; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Hamilton Lourenço de Almeida; Advogado: Fernando Freire Martins Costa (OAB: 214514/SP);
Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000636-87.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1000636-87.2024.8.26.0072; Violação aos Princípios Administrativos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Serviço Assistencial dos
Funcionarios e Servidores Municipais de Bebedouro- Sasemb; Advogado: Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000662-83.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000662-83.2024.8.26.0590;
Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Richard da Silva Bastos; Advogada: Beatriz Michelin Silva
(OAB: 469188/SP); Interessado: Município de São Vicente; Advogado: Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000750-52.2024.8.26.0516; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Roseira; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000750-52.2024.8.26.0516; EJA - ENSINO MÉDIO;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Vitoria Aparecida dos Santos; Advogado: André de Almeida Vaz Nascimento (OAB:
453895/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000773-21.2020.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Franco da Rocha; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000773-21.2020.8.26.0198;
Licenças / Afastamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Anne de Araujo Costa; Advogada: Maria Aparecida da Rocha
Garcia Costa (OAB: 288350/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000922-71.2021.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro de Cafelândia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000922-71.2021.8.26.0104; Adicional de
Serviço Noturno; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos Roberto de Oliveira; Advogado: Rodrigo Verissimo Leite (OAB:
284717/SP); Interessado: Municipio de Guarantã; Advogado: Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP); Advogado: Bruno Hirata Elias
Silveira (OAB: 491000/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001027-07.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1001027-07.2021.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Claudio Costa Vieira Amorim Junior; Advogado: Claudio Costa Vieira Amorim Junior (OAB: 324382/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001028-57.2024.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro de Cunha; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001028-57.2024.8.26.0159; ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Izabel Divina dos Santos; Advogada: Amanda Cristina da Silva (OAB:
383466/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º