Processo ativo
1000388-09.2025.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1000388-09.2025.8.26.0292
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000388-09.2025.8.26.0292/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargada: Evelin Grace Martins - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Acolheram os embargos. V. U. -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEMANDA INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO
DE 100% DE ALE AO SALÁRIO-BASE - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO
MÉRITO - PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061 - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ODO COMPREENDIDO ENTRE A
VIGÊNCIA DA LCE 1.197/13 E A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PONTOS EM RELAÇÃO AOS
QUAIS INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO
EM RAZÕES DE RECURSO INOMINADO E NÃO APRECIADO - OMISSÃO SUPRIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE,
SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar
Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Embargada: Evelin Grace Martins - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Acolheram os embargos. V. U. -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEMANDA INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO
DE 100% DE ALE AO SALÁRIO-BASE - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO
MÉRITO - PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061 - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ODO COMPREENDIDO ENTRE A
VIGÊNCIA DA LCE 1.197/13 E A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PONTOS EM RELAÇÃO AOS
QUAIS INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO
EM RAZÕES DE RECURSO INOMINADO E NÃO APRECIADO - OMISSÃO SUPRIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE,
SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar
Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607