Processo ativo
1000400-76.2025.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1000400-76.2025.8.26.0533
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000400-76.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Joceli Maria Daniel - Recorrido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a)
Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO SIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLES DOS VALORES - DANO MORAL
CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É INDEVIDA A
COBRANÇA ORIUNDA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA E CUJA CONTRATAÇÃO
NÃO FOI VALIDAMENTE DEMONSTRADA PELA RÉ. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. CARACTERIZADO O DANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Joceli Maria Daniel - Recorrido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a)
Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO SIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLES DOS VALORES - DANO MORAL
CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É INDEVIDA A
COBRANÇA ORIUNDA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA E CUJA CONTRATAÇÃO
NÃO FOI VALIDAMENTE DEMONSTRADA PELA RÉ. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. CARACTERIZADO O DANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º