Processo ativo
1000420-43.2025.8.26.0541
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000420-43.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000420-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Luzia Cândida
Camargo Vila Nova - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE.
PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL.SENTENÇA DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
AUTORA CARTÃO NUNCA SOLICITADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DESCONHECIMENTO DA REAL NATUREZA DO
CONTRATO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ABUSIVIDADE DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO
RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
AO SEU CONHECIMENTO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE
RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUTORA NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA,
APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE
INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA DEPÓSITO COMPROVADO
EM SUA CONTA BANCÁRIA SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIAS AS QUAIS
REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO
DE CRÉDITO LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO
DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO
PERANTE O RÉU DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS CONTRATAÇÃO INABALADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - Ignez
Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Camargo Vila Nova - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE.
PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL.SENTENÇA DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
AUTORA CARTÃO NUNCA SOLICITADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DESCONHECIMENTO DA REAL NATUREZA DO
CONTRATO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ABUSIVIDADE DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO
RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
AO SEU CONHECIMENTO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE
RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUTORA NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA,
APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE
INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA DEPÓSITO COMPROVADO
EM SUA CONTA BANCÁRIA SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIAS AS QUAIS
REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO
DE CRÉDITO LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO
DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO
PERANTE O RÉU DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS CONTRATAÇÃO INABALADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - Ignez
Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607