Processo ativo

1000436-75.2025.8.26.0127

1000436-75.2025.8.26.0127
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000436-75.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Aline Galter Lima - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO (ALE), E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO QUINQUENAL, ATÉ
JUNHO DE 2022, DATA QUE CESSOU O DESCONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP REJEITADA. ARTIGO 3º, §1º DA LCE 669/1991. VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 22:32
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