Processo ativo
1000437-88.2025.8.26.0247
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000437-88.2025.8.26.0247
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000437-88.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal
da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrida: Débora Corbucci Peters - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESSÓRIOS. O MUNICÍPIO-RECORRENTE DEFENDE A
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NA CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 156/2002.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O
FATO GERADOR OCORRE APENAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO
DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SE APERFEIÇOANDO COM A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4.
A LEI MUNICIPAL N. 156/2002 PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO
DE PROPRIEDADE OU DE DIREITOS REAIS, MAS NÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO
DO ART. 156, II, DA CF E ART. 122, III, DA LEI MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 2.
A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988,
ART. 156, II; CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CTN, ART. 35; CC, ARTS. 1.227 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 215.273/SP; STJ, AGRG NO AG N. 880.955/RJ; STJ, RESP 863.893/PR; STJ, AGRG
NO AG N. 448.245/DF; STJ, RESP N. 253.364/DF; STJ, RMS N. 10.650/DF; STJ, AGRG NO ARESP N. 813.620/BA, REL.
MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015; TJ/SP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000206-
32.2023.8.26.0247, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024; TJ/
SP, REMESSA NECESSÁRIA N. 1000106-77.2023.8.26.0247, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000356-76.2024.8.26.0247, REL. RONNIE HERBERT
BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000160-
48.2020.8.26.0247, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) - Camily Raíssa Moisés (OAB: 523982/SP) - 16º Andar, Sala
1607
da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrida: Débora Corbucci Peters - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESSÓRIOS. O MUNICÍPIO-RECORRENTE DEFENDE A
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NA CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 156/2002.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O
FATO GERADOR OCORRE APENAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO
DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SE APERFEIÇOANDO COM A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4.
A LEI MUNICIPAL N. 156/2002 PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO
DE PROPRIEDADE OU DE DIREITOS REAIS, MAS NÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO
DO ART. 156, II, DA CF E ART. 122, III, DA LEI MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 2.
A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988,
ART. 156, II; CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CTN, ART. 35; CC, ARTS. 1.227 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 215.273/SP; STJ, AGRG NO AG N. 880.955/RJ; STJ, RESP 863.893/PR; STJ, AGRG
NO AG N. 448.245/DF; STJ, RESP N. 253.364/DF; STJ, RMS N. 10.650/DF; STJ, AGRG NO ARESP N. 813.620/BA, REL.
MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015; TJ/SP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000206-
32.2023.8.26.0247, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024; TJ/
SP, REMESSA NECESSÁRIA N. 1000106-77.2023.8.26.0247, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000356-76.2024.8.26.0247, REL. RONNIE HERBERT
BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000160-
48.2020.8.26.0247, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) - Camily Raíssa Moisés (OAB: 523982/SP) - 16º Andar, Sala
1607