Processo ativo

1000442-02.2024.8.26.0456

1000442-02.2024.8.26.0456
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1000442-02.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Charles Miller
de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. BOMBEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. 1. PRETENSÃO DE RECÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PASSANDO DE 20% PARA O GRAU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MÁXIMO, 40% DOS VENCIMENTOS. 2. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. 3. PERCENTUAL FIXO DE 20% ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
LOCAL (LCM Nº 1/2012). 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria
Eduarda Ricci (OAB: 463030/SP) - Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB:
147959/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:20
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