Processo ativo
1000446-37.2024.8.26.0004
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Identificação
Nº Processo: 1000446-37.2024.8.26.0004
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000446-37.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6
Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida:
Rosana Aparecida Gonçalves Cerdeira Dias - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
IMPUTADO DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO RECORRENTE MERCADO PAGO AFASTADA - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE
DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º,
II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DA RECORRENTE QUE
FALHOU AO NÃO EXIGIR DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO - NÃO
COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO IMPUTADO DÉBITO, ANTE A ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE QUE NÃO RECONHECEU
AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA -
SÚMULA 479 DO STJ - INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONFIGURADA - INSCRIÇÃO DA RECORRIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - APONTAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida:
Rosana Aparecida Gonçalves Cerdeira Dias - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
IMPUTADO DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO RECORRENTE MERCADO PAGO AFASTADA - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE
DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º,
II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DA RECORRENTE QUE
FALHOU AO NÃO EXIGIR DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO - NÃO
COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO IMPUTADO DÉBITO, ANTE A ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE QUE NÃO RECONHECEU
AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA -
SÚMULA 479 DO STJ - INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONFIGURADA - INSCRIÇÃO DA RECORRIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - APONTAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º