Processo ativo
1000448-87.2025.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1000448-87.2025.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000448-87.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Adriana Henriques - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO FUNDEB. AFASTAMENTO
POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ABONO
FUNDEB À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, DURANTE O QUAL ESTEVE
AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO DA SERVIDORA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO
FUNDEB; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO TOCANTE AO
CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 ESTABELECE
QUE O ABONO FUNDEB É DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO SENDO
DESCARACTERIZADO POR AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO
DA RELAÇÃO JURÍDICA.4. O ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PREVÊ
QUE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADO COMO PERÍODO DE EFETIVO
EXERCÍCIO.5. COMO NÃO HOUVE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO DURANTE
O PERÍODO DE AFASTAMENTO, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA NO ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CARACTERIZA-SE COMO EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO
AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26;
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART. 66. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo
Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Piracicaba - Recorrido: Adriana Henriques - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO FUNDEB. AFASTAMENTO
POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ABONO
FUNDEB À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, DURANTE O QUAL ESTEVE
AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO DA SERVIDORA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO
FUNDEB; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO TOCANTE AO
CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 ESTABELECE
QUE O ABONO FUNDEB É DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO SENDO
DESCARACTERIZADO POR AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO
DA RELAÇÃO JURÍDICA.4. O ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PREVÊ
QUE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADO COMO PERÍODO DE EFETIVO
EXERCÍCIO.5. COMO NÃO HOUVE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO DURANTE
O PERÍODO DE AFASTAMENTO, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA NO ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CARACTERIZA-SE COMO EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO
AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26;
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART. 66. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo
Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - 16º Andar, Sala 1607