Processo ativo
1000449-92.2025.8.26.0218
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Identificação
Nº Processo: 1000449-92.2025.8.26.0218
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000449-92.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Gabriel Raffa
Garcia - Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. DEMORA NA
ENTREGA DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO
FOI RESTITUÍDO APENAS APÓS MAIS DE 80 DIAS DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA SEGURADORA PELAS FALHAS DA OFICINA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25,
§1º, DO CDC. DEMORA EXCESSIVA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO
ESSENCIAL, PRIVANDO O CONSUMIDOR DE BEM NECESSÁRIO AO SEU DESLOCAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO
E FIXADO NESTA SEDE EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Garcia - Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. DEMORA NA
ENTREGA DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO
FOI RESTITUÍDO APENAS APÓS MAIS DE 80 DIAS DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA SEGURADORA PELAS FALHAS DA OFICINA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25,
§1º, DO CDC. DEMORA EXCESSIVA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO
ESSENCIAL, PRIVANDO O CONSUMIDOR DE BEM NECESSÁRIO AO SEU DESLOCAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO
E FIXADO NESTA SEDE EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º