Processo ativo
1000449-93.2025.8.26.0541
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000449-93.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000449-93.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Jurandir Moreira
Pires - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
- CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DAS RMCS DETERMINADO - I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA -
PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
COM PARCELA FIXA, MAS FOI SURPREENDIDA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM
DESCONTOS VARIÁVEIS E LANÇAMENTO DE RMC. CONTRATO ANEXADO REVELA TRATAR-SE DE ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTUDO, O BANCO RECORRIDO NÃO DEMONSTROU O USO DO CARTÃO PELO AUTOR,
SEJA POR SAQUES OU COMPRAS, TAMPOUCO O REPASSE DE VALORES À SUA CONTA. EXTRATOS DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA APENAS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM COMPROVAÇÃO DE DESCONTO EFETIVO.
RECONHECIMENTO DE FALHA CONTRATUAL QUANTO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PREVISTAS NO ART.
54-B DO CDC, TAIS COMO VALOR DA RMC, LIMITE DE DESCONTO MENSAL E NÚMERO DE PARCELAS. DETERMINAÇÃO
DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES E RESPECTIVAS RESERVAS DE MARGEM DE CONSIGNAÇÃO ANOTADAS NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, QUE NÃO SE PRESUME
NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Bruno Feigelson
(OAB: 164272/RJ) - Sala 2100
Pires - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
- CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DAS RMCS DETERMINADO - I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA -
PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
COM PARCELA FIXA, MAS FOI SURPREENDIDA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM
DESCONTOS VARIÁVEIS E LANÇAMENTO DE RMC. CONTRATO ANEXADO REVELA TRATAR-SE DE ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTUDO, O BANCO RECORRIDO NÃO DEMONSTROU O USO DO CARTÃO PELO AUTOR,
SEJA POR SAQUES OU COMPRAS, TAMPOUCO O REPASSE DE VALORES À SUA CONTA. EXTRATOS DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA APENAS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM COMPROVAÇÃO DE DESCONTO EFETIVO.
RECONHECIMENTO DE FALHA CONTRATUAL QUANTO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PREVISTAS NO ART.
54-B DO CDC, TAIS COMO VALOR DA RMC, LIMITE DE DESCONTO MENSAL E NÚMERO DE PARCELAS. DETERMINAÇÃO
DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES E RESPECTIVAS RESERVAS DE MARGEM DE CONSIGNAÇÃO ANOTADAS NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, QUE NÃO SE PRESUME
NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Bruno Feigelson
(OAB: 164272/RJ) - Sala 2100