Processo ativo
1000451-41.2025.8.26.0128
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Identificação
Nº Processo: 1000451-41.2025.8.26.0128
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000451-41.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Luis Carlos Teixeira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA RECURSAL TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL/SP.
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR
DO CARGO EFETIVO DE ‘CARCEREIRO’, AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE
‘INVESTIGADOR DE POLÍCIA’, NO PERÍODO DE JANEIRO/2020 A FEVEREIRO DE 2025. ADMISSIBILIDADE. DESVIO
DE FUNÇÃO CARACTERIZADO E DEMONSTRADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF POR SE
TRATAR DE HIPÓTESE DE DESVIO DE FUNÇÃO E NÃO DE AUMENTO POR ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 378 DO E. STJ: “O SERVIDOR PUBLICO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL
FOI ORIGINARIAMENTE PROVIDO, EM VIRTUDE DE DESVIO FUNCIONAL, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS CORRESPONDENTE A ESSE PERÍODO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO”. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS. RECURSO QUE BASICAMENTE REPRODUZ
O MESMO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO NÃO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Rodrigo
Borim (OAB: 207263/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Luis Carlos Teixeira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA RECURSAL TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL/SP.
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR
DO CARGO EFETIVO DE ‘CARCEREIRO’, AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE
‘INVESTIGADOR DE POLÍCIA’, NO PERÍODO DE JANEIRO/2020 A FEVEREIRO DE 2025. ADMISSIBILIDADE. DESVIO
DE FUNÇÃO CARACTERIZADO E DEMONSTRADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF POR SE
TRATAR DE HIPÓTESE DE DESVIO DE FUNÇÃO E NÃO DE AUMENTO POR ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 378 DO E. STJ: “O SERVIDOR PUBLICO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL
FOI ORIGINARIAMENTE PROVIDO, EM VIRTUDE DE DESVIO FUNCIONAL, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS CORRESPONDENTE A ESSE PERÍODO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO”. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS. RECURSO QUE BASICAMENTE REPRODUZ
O MESMO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO NÃO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Rodrigo
Borim (OAB: 207263/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/
SP) - 16º Andar, Sala 1607