Processo ativo
1000455-94.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1000455-94.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000455-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Daniel
Raschemus - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PRETENSÃO
ÀS PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA. DESCABIMENTO. LM N. 7.557/2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 43 DA
LM N. 6.251/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É
REQUISITO PARA A PRIMEIRA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP) - Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP) -
Sala 2100
Raschemus - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PRETENSÃO
ÀS PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA. DESCABIMENTO. LM N. 7.557/2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 43 DA
LM N. 6.251/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É
REQUISITO PARA A PRIMEIRA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP) - Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP) -
Sala 2100