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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000462-48.2025.8.26.0103
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Identificação
Nº Processo: 1000462-48.2025.8.26.0103
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as p *** Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000462-48.2025.8.26.0103; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caconde; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000462-48.2025.8.26.0103; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Carlos Eduardo Madeu; Advogada: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000536-89.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000536-89.2025.8.26.0269; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Clarice Beatriz Farias
Mirisola; Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000660-23.2024.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000660-23.2024.8.26.0620;
Servidores Ativos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: R. A. P. R.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1000678-72.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000678-72.2025.8.26.0664; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Marlei Angela Cabelo Piloto; Advogada:
Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000686-62.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000686-
62.2024.8.26.0283; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Carlos Henrique Kronka Alba; Advogado:
Carlos Henrique Fernandes (OAB: 117007/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000862-81.2024.8.26.0205; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Getulina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000862-81.2024.8.26.0205; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: César Eduardo da Silva Mengatto; Advogado: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP); Advogado: Jose
Marques (OAB: 39204/SP); Advogado: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000910-45.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000910-45.2025.8.26.0483; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Alcyr Yokota Custodio; Advogado: Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000987-84.2024.8.26.0646; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Urânia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000987-84.2024.8.26.0646; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Renato
Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP); Recorrido: Amauri Basseto; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado:
Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001067-81.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001067-81.2025.8.26.0268; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Viviane Pires de Camargo; Advogado: Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000462-48.2025.8.26.0103; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caconde; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000462-48.2025.8.26.0103; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Carlos Eduardo Madeu; Advogada: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000536-89.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000536-89.2025.8.26.0269; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Clarice Beatriz Farias
Mirisola; Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000660-23.2024.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000660-23.2024.8.26.0620;
Servidores Ativos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: R. A. P. R.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1000678-72.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000678-72.2025.8.26.0664; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Marlei Angela Cabelo Piloto; Advogada:
Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000686-62.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000686-
62.2024.8.26.0283; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Carlos Henrique Kronka Alba; Advogado:
Carlos Henrique Fernandes (OAB: 117007/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000862-81.2024.8.26.0205; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Getulina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000862-81.2024.8.26.0205; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: César Eduardo da Silva Mengatto; Advogado: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP); Advogado: Jose
Marques (OAB: 39204/SP); Advogado: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000910-45.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000910-45.2025.8.26.0483; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Alcyr Yokota Custodio; Advogado: Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000987-84.2024.8.26.0646; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Urânia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000987-84.2024.8.26.0646; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Renato
Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP); Recorrido: Amauri Basseto; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado:
Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001067-81.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001067-81.2025.8.26.0268; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Viviane Pires de Camargo; Advogado: Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º