Processo ativo
1000462-59.2025.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1000462-59.2025.8.26.0358
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000462-59.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrida: Edineide Maria da Silva de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS E, DURANTE O EMBARQUE DO VOO
DE RETORNO, FOI COMPELIDA A DESPACHAR SUA BAGAGEM DE MÃO, QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI EXTRAVIADA. APLICA-SE AO CASO
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PASSAGEIRA
E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DA
JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP. É INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DESPACHADA DA AUTORA,
QUE OCORREU POR FALHA OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA, O QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, PELO
QUAL A EMPRESA RESPONDE OBJETIVAMENTE. A PROVA DOCUMENTAL INDICA COM VEROSSIMILHANÇA A EXISTÊNCIA
DOS BENS NA BAGAGEM, NÃO SENDO EXIGÍVEL NOTA FISCAL OU INVENTÁRIO DETALHADO, ESPECIALMENTE POR SE
TRATAR DE ITENS PESSOAIS USADOS EM VIAGEM. A ESTIMATIVA DE R$ 6.000,00 PARA OS BENS PERDIDOS REVELA-SE
RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A DURAÇÃO E O DESTINO DA VIAGEM, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA
EXIGIDA PELA COMPANHIA AÉREA NOS TERMOS DO ART. 734, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O EXTRAVIO DA
BAGAGEM, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS IMPLICA PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS,
ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO
OU PERDAS ADICIONAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB:
224677/SP) - Sala 2100
Brasileiras - Recorrida: Edineide Maria da Silva de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS E, DURANTE O EMBARQUE DO VOO
DE RETORNO, FOI COMPELIDA A DESPACHAR SUA BAGAGEM DE MÃO, QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI EXTRAVIADA. APLICA-SE AO CASO
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PASSAGEIRA
E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DA
JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP. É INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DESPACHADA DA AUTORA,
QUE OCORREU POR FALHA OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA, O QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, PELO
QUAL A EMPRESA RESPONDE OBJETIVAMENTE. A PROVA DOCUMENTAL INDICA COM VEROSSIMILHANÇA A EXISTÊNCIA
DOS BENS NA BAGAGEM, NÃO SENDO EXIGÍVEL NOTA FISCAL OU INVENTÁRIO DETALHADO, ESPECIALMENTE POR SE
TRATAR DE ITENS PESSOAIS USADOS EM VIAGEM. A ESTIMATIVA DE R$ 6.000,00 PARA OS BENS PERDIDOS REVELA-SE
RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A DURAÇÃO E O DESTINO DA VIAGEM, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA
EXIGIDA PELA COMPANHIA AÉREA NOS TERMOS DO ART. 734, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O EXTRAVIO DA
BAGAGEM, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS IMPLICA PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS,
ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO
OU PERDAS ADICIONAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB:
224677/SP) - Sala 2100