Processo ativo
1000462-95.2025.8.26.0152
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000462-95.2025.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000462-95.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Kelly Cristina de Souza Montani - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS.
JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A GDPI
PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS
LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ESTABELECIDO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061,
A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS
EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC,
DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.6. EM REPETIÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO
A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-
52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.” 2. “EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA
SELIC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS
RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Kelly Cristina de Souza Montani - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS.
JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A GDPI
PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS
LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ESTABELECIDO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061,
A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS
EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC,
DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.6. EM REPETIÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO
A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-
52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.” 2. “EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA
SELIC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS
RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607