1000471-20.2021.8.26.0533

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a
seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil,
o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e modo que esta
pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277
do Código de Processo Civil. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo
335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de
veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente
citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)
Processo 1000471-20.2021.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Cristina Varela Neves - Miguel Varela
Dário - - Luana Emanuely Dário - - Luan Felipe Aparecido Dario - Vistos. Havendo interesse de incapaz, diante do processado,
colha-se o parecer do Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA CALDEIRON JAYME (OAB 416621/SP), TELMA MORAES JAYME
(OAB 214406/SP), BRUNA CALDEIRON JAYME (OAB 416621/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), LUIZA
ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), TELMA MORAES JAYME (OAB 214406/SP)
Processo 1000478-12.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio
Residencial Esmeralda - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para manifestação, no
prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos esclarecimentos do perito (fls. 1177/1180). Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV:
RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), SANY ALETHEIA GALVÃO DA SILVA (OAB 228776/SP)
Processo 1000511-60.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.T.N. - - L.O.N. - Providencie a parte autora o
protocolo da sentença/ mandado de averbação junto ao cartório de Registro Civil. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO
(OAB 117669/SP), JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP)
Processo 1000519-71.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Édnei Alves Manzano Ferrari
- - Gabriella Lui Ferrari e outro - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Ciência às partes acerca do MLE Mandado de
Levantamento assinado (fls. 177), sendo que o valor requisitado será depositado diretamente na conta informada pela parte
beneficiária. - ADV: ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/
SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)
Processo 1000581-77.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aníbal Margato - - Anita Margato
- Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta A.R de fl. 128. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER
(OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1000616-37.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.M.N. - J.B.J.N. - Vistos. 1) HOMOLOGO, a
fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 55/57, com relação ao divórcio,
uso do nome, alimentos entre os cônjuges, e considerando que de acordo com a Emenda Constitucional número 66 de 2010,
desnecessária, doravante a comprovação do lapso da separação de fato para a propositura do então divórcio direto, JULGO
EXTINTO o processo nos limites traçados no acordo, com resolução parcial de mérito, nos termos do artigo 356 e 487, inciso III,
alínea “b”, do C.P.C., e decreto o divórcio de A.M.M. do N. e J.B.J. do N., consignando que a requerente voltará a utilizar o nome
de solteira (A.M.M.), sendo certo que há bens a serem partilhados. Expeça-se, desde logo, o necessário mandado de averbação
(art. 311, inciso IV, c/c 1.012, §1º, inciso V, todos do CPC). ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser
cumprida pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Tupã/SP , MATRÍCULA Nº 2.585, Livro
B-14, fls. 88, SERVIRÁ TAMBÉM COMO OFÍCIO, ao MM. Juiz Corregedor Permanente, da Serventia Extrajudicial, se o caso,
para que exare seu respeitável “Cumpra-se”. Deverá a parte interessada promover a impressão e protocolo da presente junto
ao Cartório de Registro Civil competente. 2) A presente decisão transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista
no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. 3) A ação
prosseguirá em relação à partilha dos bens. 4) Aguarde-se a apresentação da contestação ou certifique-se o decurso do prazo.
Int. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)
Processo 1000696-98.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.B.G. - - N.F.B.O. - W.J.G. - Manifeste-se
o autor, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: AWDREY FREDERICO KOKOL (OAB 298194/SP),
AWDREY FREDERICO KOKOL (OAB 298194/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)
Processo 1000836-35.2025.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fábio Beretta Rossi - Vistos.
Fls. 48/49: os embargos de declaração vertentes possuem nítidos efeitos infringentes. O pleito indenizatório que o embargante
diz buscar está, em verdade, intimamente ligado à avaliação do bem, matéria já superada, conforme destaquei na sentença
embargada. Rejeito, portanto, os presentes embargos. Mantenho a sentença como lançada. Int. - ADV: CARLOS ELISEU
TOMAZELLA (OAB 63271/SP)
Processo 1001111-18.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Joselane de Jesus Pereira -
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Neon Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Picpay Instituição de
Pagamento S/A e outros - Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta A.R de fl. 521. - ADV: PAULO
ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB
214918/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001249-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R.P.M.F. - - C.F.S. - - C.F.S. - J.D.S. - Posto
isso, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e o faço para
declarar C. F. D. S. e C. F. D. S. sob a guarda unilateral da mãe B. R. P. M. F., com a obrigação de prestar assistência material,
moral e educacional às filhas. Por outro vértice, condeno J. D. D. S. a pagar pensão alimentícia em favor das filhas C. F. D. S.
e C. F. D. S., nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no
importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos
legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias
(Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos Tema nº 192), além
de horas extras, sendo excluída, contudo, a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias,
comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte; b) na hipótese
de trabalho informal ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário mínimo vigente. Em todos os casos, o dever é
retroativo à data da citação, sendo que o pagamento deve ser consolidado todo o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito
em conta corrente indicada pela genitora das alimentandas, ou de maneira excepcional, por intermédio de recibo. Desde já,
identificada empregadora, defiro a expedição de ofício para que sejam aperfeiçoados os descontos em folha de pagamento.
Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios à parte adversa arbitrados em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil), com as eventuais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º