Processo ativo
1000471-84.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1000471-84.2024.8.26.0510
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Processo 1000471-84.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.B. - C.N. - Ciência sobre
o Ofício de folhas 148 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao
destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: DANILO ANTONIO PRAZERES MARAMALDO (OAB 292078/SP), ISRAEL
SOARES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUNIOR (OAB 165308/SP)
Processo 1001601-46.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.D. - - Y.S.O. - J.C.S.O. - Ciência
sobre o Ofício de folhas 328 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao
destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), FERNANDA
PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS
(OAB 483190/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), RAFAEL
HENRIQUE ADORNO DE OLIVEIRA (OAB 442128/SP)
Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - CIÊNCIA sobre o Alvará
expedido no processo. - ADV: VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/
SP), ALVARO FRANCISCO MARIGO (OAB 241364/SP), CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (OAB 128899/SP)
Processo 1010742-55.2024.8.26.0510 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - C.H.S. - Fica a parte autora
intimada a cumprir o r. despacho de fls. 18, no prazo de 15 dias. - ADV: RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), ADRIANA
CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP)
Processo 1011123-97.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.L.L. - Ciência sobre o Ofício de
folhas 121 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário
(juntamente com eventual anexo). - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1012231-30.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.L.C. - Ciência sobre o Ofício de folhas 71
expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente
com eventual anexo). - ADV: JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2025
Processo 0000682-45.2021.8.26.0510 (processo principal 1002775-66.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- T.L.M. - CIÊNCIA SOBRE O(S) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S), INERENTE(S) À RESPOSTA DA R. ORDEM PROFERIDA. Para
o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor, na pessoa de seu procurador,
intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)
Processo 0002752-35.2021.8.26.0510 (processo principal 1010280-45.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.K.S. - - K.K.S. - R.J.S. - Fls. 145/146: Fica a parte executada intimada para
pagamento, nos termos do despacho de fls. 139. - ADV: RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA GOMES (OAB 434168/SP), MARIA
EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP), NATÁLIA
CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP)
Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M.
- - M.S.F.M. - E.M.M. - Fls. 507/508: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP),
LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA
PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP)
Processo 1007510-06.2022.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.G.L.
- L.G.L. - Fls. 149/150: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: MARIA ISMENIA FRATI DONATO (OAB 94460/SP), IGOR JOSE
MAGRINI (OAB 292774/SP)
Processo 1009310-40.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.G.J. - - N.G.J. - L.F.F.
e outro - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: LEANDRO CÉSAR
CRISPIM (OAB 431252/SP), WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP)
Processo 1011114-77.2019.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.C.P. - Fica o novo curador intimado
a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para assinar termo de compromisso, nos termos da r. sentença de fls. 120. -
ADV: CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP), CESAR RODRIGO SECCO (OAB 371682/SP), CESAR RODRIGO
SECCO (OAB 371682/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP)
Processo 1014019-79.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.U.S. - V.P.S. - Ciência sobre o(s) documento(s)
juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ALESSANDRO RICARDO ANDRIOLLI BORTOLAI (OAB 237427/
SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2025
Processo 0002470-55.2025.8.26.0510 (processo principal 1008362-93.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.F.S.H.P. - - V.N.J. - - R.A.C. - Vistos. Trata-se de feito dependente para cobrança dos honorários de sucumbência
fixados em favor das advogadas que atuaram na fase de conhecimento da ação em apenso. Em 15 dias, elas devem apresentar
planilha do débito, observados os artigos 798, c.c. 513, caput, e 771, caput, todos do CPC. Com a juntada, nos termos do
artigo 513, II, do Código de Processo Civil, por via postal, intime-se o executado para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir
voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e honorários, nos termos do artigo 523
e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte credora
para que apresente memória de cálculo atualizada do débito, incluindo-se a multa e os honorários fixados em 10% do valor
da execução. Após, conclusos para deliberação sobre eventuais pedidos de constrição de bens. Fica o executado advertido
de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV:
MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB
337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)
Processo 1002835-63.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - J.R.S. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor
da parte autora, seu filho, no importe de 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 15% dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1000471-84.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.B. - C.N. - Ciência sobre
o Ofício de folhas 148 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao
destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: DANILO ANTONIO PRAZERES MARAMALDO (OAB 292078/SP), ISRAEL
SOARES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUNIOR (OAB 165308/SP)
Processo 1001601-46.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.D. - - Y.S.O. - J.C.S.O. - Ciência
sobre o Ofício de folhas 328 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao
destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), FERNANDA
PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS
(OAB 483190/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), RAFAEL
HENRIQUE ADORNO DE OLIVEIRA (OAB 442128/SP)
Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - CIÊNCIA sobre o Alvará
expedido no processo. - ADV: VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/
SP), ALVARO FRANCISCO MARIGO (OAB 241364/SP), CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (OAB 128899/SP)
Processo 1010742-55.2024.8.26.0510 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - C.H.S. - Fica a parte autora
intimada a cumprir o r. despacho de fls. 18, no prazo de 15 dias. - ADV: RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), ADRIANA
CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP)
Processo 1011123-97.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.L.L. - Ciência sobre o Ofício de
folhas 121 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário
(juntamente com eventual anexo). - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1012231-30.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.L.C. - Ciência sobre o Ofício de folhas 71
expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente
com eventual anexo). - ADV: JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2025
Processo 0000682-45.2021.8.26.0510 (processo principal 1002775-66.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- T.L.M. - CIÊNCIA SOBRE O(S) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S), INERENTE(S) À RESPOSTA DA R. ORDEM PROFERIDA. Para
o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor, na pessoa de seu procurador,
intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)
Processo 0002752-35.2021.8.26.0510 (processo principal 1010280-45.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.K.S. - - K.K.S. - R.J.S. - Fls. 145/146: Fica a parte executada intimada para
pagamento, nos termos do despacho de fls. 139. - ADV: RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA GOMES (OAB 434168/SP), MARIA
EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP), NATÁLIA
CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP)
Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M.
- - M.S.F.M. - E.M.M. - Fls. 507/508: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP),
LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA
PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP)
Processo 1007510-06.2022.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.G.L.
- L.G.L. - Fls. 149/150: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: MARIA ISMENIA FRATI DONATO (OAB 94460/SP), IGOR JOSE
MAGRINI (OAB 292774/SP)
Processo 1009310-40.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.G.J. - - N.G.J. - L.F.F.
e outro - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: LEANDRO CÉSAR
CRISPIM (OAB 431252/SP), WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP)
Processo 1011114-77.2019.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.C.P. - Fica o novo curador intimado
a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para assinar termo de compromisso, nos termos da r. sentença de fls. 120. -
ADV: CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP), CESAR RODRIGO SECCO (OAB 371682/SP), CESAR RODRIGO
SECCO (OAB 371682/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP)
Processo 1014019-79.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.U.S. - V.P.S. - Ciência sobre o(s) documento(s)
juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ALESSANDRO RICARDO ANDRIOLLI BORTOLAI (OAB 237427/
SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2025
Processo 0002470-55.2025.8.26.0510 (processo principal 1008362-93.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.F.S.H.P. - - V.N.J. - - R.A.C. - Vistos. Trata-se de feito dependente para cobrança dos honorários de sucumbência
fixados em favor das advogadas que atuaram na fase de conhecimento da ação em apenso. Em 15 dias, elas devem apresentar
planilha do débito, observados os artigos 798, c.c. 513, caput, e 771, caput, todos do CPC. Com a juntada, nos termos do
artigo 513, II, do Código de Processo Civil, por via postal, intime-se o executado para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir
voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e honorários, nos termos do artigo 523
e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte credora
para que apresente memória de cálculo atualizada do débito, incluindo-se a multa e os honorários fixados em 10% do valor
da execução. Após, conclusos para deliberação sobre eventuais pedidos de constrição de bens. Fica o executado advertido
de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV:
MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB
337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)
Processo 1002835-63.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - J.R.S. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor
da parte autora, seu filho, no importe de 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 15% dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º