Processo ativo
STJ
1000474-39.2017.8.26.0072
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000474-39.2017.8.26.0072
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000474-39.2017.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Rissi Comercio de Frios e Laticinios Ltda - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS
C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA
IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ
PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO
OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE
PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA, NEM REVERTIDA
EM GRAU RECURSAL MODULAÇÃO INAPLICÁVEL “IN CASU”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB:
244026/SP) - Flavio Leoncio Spironello (OAB: 367659/SP) - Alisson Antonio Rissi - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Rissi Comercio de Frios e Laticinios Ltda - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS
C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA
IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ
PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO
OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE
PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA, NEM REVERTIDA
EM GRAU RECURSAL MODULAÇÃO INAPLICÁVEL “IN CASU”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB:
244026/SP) - Flavio Leoncio Spironello (OAB: 367659/SP) - Alisson Antonio Rissi - Sala 2100