Processo ativo
1000477-08.2024.8.26.0279
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Identificação
Nº Processo: 1000477-08.2024.8.26.0279
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000477-08.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Solange Maria de Melo
Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste
do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros
entes fed ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário,
deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB:
226725/SP) - Sala 2100
Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste
do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros
entes fed ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário,
deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB:
226725/SP) - Sala 2100