Processo ativo
1000480-20.2025.8.26.0281
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Identificação
Nº Processo: 1000480-20.2025.8.26.0281
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000480-20.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Josivaine Wolff de
Souza - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL
(SCR). INCLUSÃO DE DADOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NATUREZA DISTINTA DOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I. CASO EM EXAME1-
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
DE EXCLUSÃO DE SEUS DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO FOI LEGÍTIMA E NÃO CONFIGUROU
ABALO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUA ANUÊNCIA EXPRESSA, CONFIGURA
ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Souza - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL
(SCR). INCLUSÃO DE DADOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NATUREZA DISTINTA DOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I. CASO EM EXAME1-
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
DE EXCLUSÃO DE SEUS DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO FOI LEGÍTIMA E NÃO CONFIGUROU
ABALO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUA ANUÊNCIA EXPRESSA, CONFIGURA
ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º