Processo ativo
1000482-09.2024.8.26.0480
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Identificação
Nº Processo: 1000482-09.2024.8.26.0480
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000482-09.2024.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Vagner Alexandre - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO
DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE RENDA RETIDO NA FONTE
SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP), POIS ESTA
OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NÃO
SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE, PREVALECE O
DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, SOBRE O DECRETO Nº 257/1970, POR SE TRATAR
DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Senno Veiga (OAB: 411849/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Vagner Alexandre - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO
DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE RENDA RETIDO NA FONTE
SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP), POIS ESTA
OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NÃO
SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE, PREVALECE O
DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, SOBRE O DECRETO Nº 257/1970, POR SE TRATAR
DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Beatriz Senno Veiga (OAB: 411849/SP) - Sala 2100