Processo ativo
1000497-02.2021.8.26.0118
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Identificação
Nº Processo: 1000497-02.2021.8.26.0118
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000497-02.2021.8.26.0118 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cananéia - Recorrente: Carmem Regina
Balsamo Forti e outros - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - IPTU - CANANÉIA - NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS
DA REVELIA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITOS - RESCISÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DO TRIBUTO PELOS RECORRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES - IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS (SUMULA
626/STJ) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Marcelo
Rosa (OAB: 119156/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Balsamo Forti e outros - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - IPTU - CANANÉIA - NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS
DA REVELIA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITOS - RESCISÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DO TRIBUTO PELOS RECORRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES - IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS (SUMULA
626/STJ) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Marcelo
Rosa (OAB: 119156/SP) - 16º Andar, Sala 1607