Processo ativo
1000497-04.2025.8.26.0266
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Identificação
Nº Processo: 1000497-04.2025.8.26.0266
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000497-04.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Maria de Fátima Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SETE DÉCIMOS
INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS (ART. 133 DA CE). ALTERAÇÕES DOS VALORES DE PRO LABORE PELAS LCES
Nº 1.363/2021 E Nº 1.374/2022. PRETENSÃO DE REFLEXO NOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N. 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22), SEGUNDO A QUAL “OS DÉCIMOS
INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL,
CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS”. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO
COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Maria de Fátima Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SETE DÉCIMOS
INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS (ART. 133 DA CE). ALTERAÇÕES DOS VALORES DE PRO LABORE PELAS LCES
Nº 1.363/2021 E Nº 1.374/2022. PRETENSÃO DE REFLEXO NOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N. 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22), SEGUNDO A QUAL “OS DÉCIMOS
INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL,
CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS”. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO
COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP) - Sala 2100