Processo ativo
1000522-98.2024.8.26.0412
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Identificação
Nº Processo: 1000522-98.2024.8.26.0412
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000522-98.2024.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Banco
Bradesco S/A - Recorrido: Cleusa Jorge Resende - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA
CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO, A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGANDO TENTATIVA
DE INVASÃO EM CONTA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA “PIX” NÃO RECONHECIDAS PELA
CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIAS SEQUENCIAIS, DE ALTO VALOR, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO
DA RECORRIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA CONFIGURADA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE
TRANSFERITO (R$ 34.960,19). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marina
Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - Rafael Prado Barreto (OAB: 276131/SP)
- Celso Seigiro Miyoshi (OAB: 88955/SP) - Paulo Celso Pompeu (OAB: 129933/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB:
107931/SP) - Vitor Gonçalves Vicente (OAB: 389790/SP) - Sala 2100
Bradesco S/A - Recorrido: Cleusa Jorge Resende - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA
CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO, A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGANDO TENTATIVA
DE INVASÃO EM CONTA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA “PIX” NÃO RECONHECIDAS PELA
CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIAS SEQUENCIAIS, DE ALTO VALOR, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO
DA RECORRIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA CONFIGURADA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE
TRANSFERITO (R$ 34.960,19). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marina
Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - Rafael Prado Barreto (OAB: 276131/SP)
- Celso Seigiro Miyoshi (OAB: 88955/SP) - Paulo Celso Pompeu (OAB: 129933/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB:
107931/SP) - Vitor Gonçalves Vicente (OAB: 389790/SP) - Sala 2100