Processo ativo
1000524-71.2025.8.26.0238
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Identificação
Nº Processo: 1000524-71.2025.8.26.0238
Vara: DO JUIZADO
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000524-71.2025.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Rosemeire Vieira de Góes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A AUTORA BUSCA A INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.
AFASTADAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA. III. RAZÕES DE
DECIDIR: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE
MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO
FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS
A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-
21.2017.8.26.9050. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268,
REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 14.11.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024). TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO
ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-
13.2024.8.26.0302; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO
JULGAMENTO: 13/11/2024; DATA DE REGISTRO: 13/11/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Rosemeire Vieira de Góes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A AUTORA BUSCA A INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.
AFASTADAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA. III. RAZÕES DE
DECIDIR: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE
MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO
FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS
A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-
21.2017.8.26.9050. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268,
REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 14.11.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024). TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO
ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-
13.2024.8.26.0302; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO
JULGAMENTO: 13/11/2024; DATA DE REGISTRO: 13/11/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607