Processo ativo
1000525-63.2025.8.26.0462
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Identificação
Nº Processo: 1000525-63.2025.8.26.0462
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000525-63.2025.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vagneia Caetano da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.
LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO TEMA
1.119 STF. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO.
IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR
2151535-83.2016.8.26.0000, CONFORME PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.133 DO STJ
QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vagneia Caetano da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.
LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO TEMA
1.119 STF. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO.
IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR
2151535-83.2016.8.26.0000, CONFORME PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.133 DO STJ
QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - 16º Andar, Sala 1607