Processo ativo
1000527-10.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1000527-10.2025.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000527-10.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Cristiane Francisca dos Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES
DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITO EM RAZÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO TEMA 1.119 STF. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS
MILITARES SEM DISTINÇÃO, EMBORA A AUTORA FOSSE ASSOCIADA À ACSPMESP. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO
DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, CONFORME PUIL 0004787-
15.2024.8.26.9061. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Cristiane Francisca dos Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES
DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITO EM RAZÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO TEMA 1.119 STF. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS
MILITARES SEM DISTINÇÃO, EMBORA A AUTORA FOSSE ASSOCIADA À ACSPMESP. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO
DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, CONFORME PUIL 0004787-
15.2024.8.26.9061. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º