Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000528-70.2024.8.26.0650
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Identificação
Nº Processo: 1000528-70.2024.8.26.0650
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 1000532-03.2021.8.26.0654; Desapropriação por Utilidade
Partes e Advogados
Apelado: Valter Dias de Oliveira; Advogad *** Valter Dias de Oliveira; Advogado: Oziar de Souza (OAB: 137432/
Apdo: Dibens Leasing S *** Dibens Leasing S/A Arrendamento
Apte: Estado de São Paulo; Ad *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa
Advogado(s): Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619, SP), Ficam *** Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Augusto da Silva ( *** Marcelo Augusto da Silva (OAB: 285442/SP); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000528-70.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
de Valinhos; 3ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000528-70.2024.8.26.0650; Parcelamento do Solo; Apelante: Associação
dos Proprietários das Glebas Nova Suiça e Monte Acrópolis; Advogado: Marcelo Augusto da Silva (OAB: 285442/SP); Apelado:
Município de Valinhos; Advogado: Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB: 455586/SP) (Procurador); Advogada: Rosana Vicentini
(OAB: 152972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000532-03.2021.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de
Vargem Grande Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000532-03.2021.8.26.0654; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Danielle
Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador); Apelado: Valter Dias de Oliveira; Advogado: Oziar de Souza (OAB: 137432/
SP); Apelada: Sandra Maria de Barros Oliveira; Advogado: Oziar de Souza (OAB: 137432/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000542-64.2017.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000542-64.2017.8.26.0144; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Claudinei da Silva Benedito; Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior (OAB: 229320/SP); Apelado:
Município de Conchal; Advogada: Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000551-26.2017.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000551-26.2017.8.26.0144; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: José Luiz Rodrigues; Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior (OAB: 229320/
SP); Apelado: Município de Conchal; Advogada: Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000552-66.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000552-
66.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa
Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000572-60.2024.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Serra Negra; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000572-60.2024.8.26.0595; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Serra Negra; Advogado: Atilio José Gonçalves Siloto (OAB:
255064/SP) (Procurador); Advogado: Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB: 255084/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo
Pegorari; Advogado: Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000623-13.2017.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000623-13.2017.8.26.0144; Adicional de Periculosidade; Apelante:
Antonio Donizeti Pedrozo; Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior (OAB: 229320/SP); Apelado: Município de Conchal;
Advogada: Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000631-78.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Guararapes; 2ª Vara; Tutela Antecipada Antecedente; 1000631-78.2025.8.26.0218; Posturas Municipais; Apelante: S. R.
B.; Advogado: Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: 155852/SP); Apelado: M. de G.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000635-58.2019.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000528-70.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
de Valinhos; 3ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000528-70.2024.8.26.0650; Parcelamento do Solo; Apelante: Associação
dos Proprietários das Glebas Nova Suiça e Monte Acrópolis; Advogado: Marcelo Augusto da Silva (OAB: 285442/SP); Apelado:
Município de Valinhos; Advogado: Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB: 455586/SP) (Procurador); Advogada: Rosana Vicentini
(OAB: 152972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000532-03.2021.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de
Vargem Grande Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000532-03.2021.8.26.0654; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Danielle
Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador); Apelado: Valter Dias de Oliveira; Advogado: Oziar de Souza (OAB: 137432/
SP); Apelada: Sandra Maria de Barros Oliveira; Advogado: Oziar de Souza (OAB: 137432/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000542-64.2017.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000542-64.2017.8.26.0144; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Claudinei da Silva Benedito; Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior (OAB: 229320/SP); Apelado:
Município de Conchal; Advogada: Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000551-26.2017.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000551-26.2017.8.26.0144; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: José Luiz Rodrigues; Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior (OAB: 229320/
SP); Apelado: Município de Conchal; Advogada: Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000552-66.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000552-
66.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa
Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000572-60.2024.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Serra Negra; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000572-60.2024.8.26.0595; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Serra Negra; Advogado: Atilio José Gonçalves Siloto (OAB:
255064/SP) (Procurador); Advogado: Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB: 255084/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo
Pegorari; Advogado: Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000623-13.2017.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000623-13.2017.8.26.0144; Adicional de Periculosidade; Apelante:
Antonio Donizeti Pedrozo; Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior (OAB: 229320/SP); Apelado: Município de Conchal;
Advogada: Vitoria Ribeiro de Jesus (OAB: 476619/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000631-78.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Guararapes; 2ª Vara; Tutela Antecipada Antecedente; 1000631-78.2025.8.26.0218; Posturas Municipais; Apelante: S. R.
B.; Advogado: Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: 155852/SP); Apelado: M. de G.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000635-58.2019.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º