Processo ativo
1000533-94.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1000533-94.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000533-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Eva Nunes
de Carvalho - Recorrido: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO
DE CONTRATAÇÃO DO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA.RECURSO DA AUTORA -
AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA - AUTORA FOI INDUZIDA A ACREDITAR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
TRADICIONAL - DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DE BENEFÍCIO DA AUTORA
- OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA
DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - CLAREZA
E TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO
DO CARTÃO RMC - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE
VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA “SELFIE” E GEOLOCALIZAÇÃO CONDIZENTE COM
DOMICÍLIO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO INABALADA - MANUTENÇÃO
DO CONTRATO É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
de Carvalho - Recorrido: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO
DE CONTRATAÇÃO DO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA.RECURSO DA AUTORA -
AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA - AUTORA FOI INDUZIDA A ACREDITAR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
TRADICIONAL - DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DE BENEFÍCIO DA AUTORA
- OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA
DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - CLAREZA
E TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO
DO CARTÃO RMC - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE
VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA “SELFIE” E GEOLOCALIZAÇÃO CONDIZENTE COM
DOMICÍLIO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO INABALADA - MANUTENÇÃO
DO CONTRATO É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 16º Andar,
Sala 1607