Processo ativo
1000536-62.2024.8.26.0257
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Identificação
Nº Processo: 1000536-62.2024.8.26.0257
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
MELISSA TASINAFO SILVA (OAB 187983/SP), MELISSA TASINAFO SILVA (OAB 187983/SP)
Processo 1000536-62.2024.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.T.S.F.
- V.F. - Vistos. ante a satisfação da débito eo pedido expresso de extinçaõ do feito pela parte autora, JULGO EXTINTA a
execução em trâmite, com fundamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em
julgado, e após expeça-se certidão de honorários nos termos do convenio Defensoria/OAB/SP. Após, arquivem-se os autos,
com as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MARIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES (OAB 498591/SP), JULIO CESAR GIOSSI
BRAULIO (OAB 115993/SP)
Processo 1000657-95.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria Aparecida Mariano - Vistos. Transitada em julgado a sentença,
aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, certificando-se nestes autos.
Após a interposição ou no silêncio, ao arquivo com as formalidades legais e cautelas de praxe. Dilig e Int.. - ADV: DIRCEU
CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), AMANDA MÁXIMO
MARQUES DE SOUZA (OAB 463197/SP)
Processo 1000813-54.2019.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.A.M.
- - H.A.M. - C.A.P. - Vistos. Fls. Retro: abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação, conclusos minuta para decisão.
Dilig. - ADV: WALESKA BRIGO DE SOUZA (OAB 422228/SP), LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB
260181/SP), LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)
Processo 1000925-47.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Severino Balbino
de Lima - Manifestem, as partes acerca dos esclarecimentos periciais juntados às fls. 304/320, no prazo de 15 dias - ADV: ZÉLIA
DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)
Processo 1001025-02.2024.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - I.E.P.B. - Vistos. Fls. 54/55: defiro
a expedição de ofício ao INSS, através da pesquisa PREVJUD, sobre eventual trabalho formal exercido pelo genitor ANTÔNIO
IVAN RODRIGUES BARBOSA. Proceda a serventia com o necessário. Dilig. e Int. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA FELISBERTO
(OAB 427564/SP)
Processo 1001238-08.2024.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.B.V.D.
- - L.B.V.D. - Vistos. Fls. 35 e fls. 40: homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência
formulada pela parte ativa, e julgo EXTINTO, sem julgamento de mérito, o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII,
do Novo Código de Processo Civil. Conforme art. 1.000 do NCPC, atendido o pedido de extinção, não haverá fundamento
para a interposição de recurso. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e expeça-se certidão de honorários, nos termos
do convenio Defensoria/OAB/SP. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as formalidades legais e cautelas de
praxe. P. R. I. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP), LARISSA MILENA CUNHA
NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)
Processo 1500727-50.2024.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - CRISTINO ALVES DE SOUSA
- Vistos. Fls.retro: cadastra-se o patrono da vítima (fls.223). Intime-se, Dr. Pedro Gonçalves Neto, para providenciar e juntar
aos autos procuração ad judicia com poderes especiais e específicos para receber e dar quitação dentro dos autos n° 1500727-
50.2024.8.26.0257. Prazo para juntada até a data do vencimento da primeira parcela (27/03/2025). Com a juntada, tornem os
autos conclusos, com urgência. Decorrido in albis, o sentenciado deverá efetuar depósito judicial das parcelas da indenização,
no valor de R$1518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) cada, sendo a primeira com vencimento em 27.03.2025 e as demais
sucessivamente, nos termos de fls.174/175, juntando-se os comprovantes nos autos, para posterior levantamento pela vítima.
Int. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0195/2025
Processo 1000050-43.2025.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - B.C.L.C. - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da certidão de
fls. 34. - ADV: PRISCILA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 358424/SP)
Processo 1000699-76.2023.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Lucineia Alves Moreira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência às partes
acerca da expedição do MLE de fls 208. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WALESKA BRIGO DE SOUZA (OAB
422228/SP)
Processo 1500727-50.2024.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - CRISTINO ALVES DE SOUSA
- LUÍS PAULO GONÇALVES - Intimação ao defensor da vítima para providenciar e juntar aos autos procuração ad judicia,
conforme fls. 232, dentro do prazo estipulado. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), PEDRO GONÇALVES
NETO (OAB 415737/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0143/2025
Processo 0000206-82.2024.8.26.0257 (processo principal 0000481-65.2023.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - Renato Basílio - réu revel - Vistos. Fls. 58: cumpra-se a decisão de fls. 37. Int.
Processo 0000322-88.2024.8.26.0257 (processo principal 1000549-61.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Nota Promissória - Rachel Maria Paganelli Almeida Me - Vistos. Fls. 31: tendo em vista que o MLE já foi expedido (fls. 37),
regularizados, arquivem-se os autos, observada a sentença a fls. 17. Int. - ADV: ALINE RAPHAEL DA SILVA (OAB 322299/SP)
Processo 0000381-76.2024.8.26.0257 (processo principal 1000430-03.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Jhulian Narciso Campos - Vistos. Fls. 54/199: manifeste-se o exequente no prazo legal. Após, voltem conclusos. Int. -
ADV: ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP), VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)
Processo 0000387-83.2024.8.26.0257 (processo principal 1000993-94.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Rachel Maria Paganelli Almeida Me - Vistos. Fls. 15/16: por ora, tendo em vista o decurso do prazo ao direito de
embargos (fls. 14), proceda-se a transferência do valor de R$1.826,00, bloqueado através do Sisbajud, para uma conta judicial.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MELISSA TASINAFO SILVA (OAB 187983/SP), MELISSA TASINAFO SILVA (OAB 187983/SP)
Processo 1000536-62.2024.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.T.S.F.
- V.F. - Vistos. ante a satisfação da débito eo pedido expresso de extinçaõ do feito pela parte autora, JULGO EXTINTA a
execução em trâmite, com fundamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em
julgado, e após expeça-se certidão de honorários nos termos do convenio Defensoria/OAB/SP. Após, arquivem-se os autos,
com as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MARIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES (OAB 498591/SP), JULIO CESAR GIOSSI
BRAULIO (OAB 115993/SP)
Processo 1000657-95.2021.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria Aparecida Mariano - Vistos. Transitada em julgado a sentença,
aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, certificando-se nestes autos.
Após a interposição ou no silêncio, ao arquivo com as formalidades legais e cautelas de praxe. Dilig e Int.. - ADV: DIRCEU
CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), AMANDA MÁXIMO
MARQUES DE SOUZA (OAB 463197/SP)
Processo 1000813-54.2019.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.A.M.
- - H.A.M. - C.A.P. - Vistos. Fls. Retro: abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação, conclusos minuta para decisão.
Dilig. - ADV: WALESKA BRIGO DE SOUZA (OAB 422228/SP), LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB
260181/SP), LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)
Processo 1000925-47.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Severino Balbino
de Lima - Manifestem, as partes acerca dos esclarecimentos periciais juntados às fls. 304/320, no prazo de 15 dias - ADV: ZÉLIA
DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)
Processo 1001025-02.2024.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - I.E.P.B. - Vistos. Fls. 54/55: defiro
a expedição de ofício ao INSS, através da pesquisa PREVJUD, sobre eventual trabalho formal exercido pelo genitor ANTÔNIO
IVAN RODRIGUES BARBOSA. Proceda a serventia com o necessário. Dilig. e Int. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA FELISBERTO
(OAB 427564/SP)
Processo 1001238-08.2024.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.B.V.D.
- - L.B.V.D. - Vistos. Fls. 35 e fls. 40: homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência
formulada pela parte ativa, e julgo EXTINTO, sem julgamento de mérito, o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII,
do Novo Código de Processo Civil. Conforme art. 1.000 do NCPC, atendido o pedido de extinção, não haverá fundamento
para a interposição de recurso. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e expeça-se certidão de honorários, nos termos
do convenio Defensoria/OAB/SP. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as formalidades legais e cautelas de
praxe. P. R. I. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP), LARISSA MILENA CUNHA
NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)
Processo 1500727-50.2024.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - CRISTINO ALVES DE SOUSA
- Vistos. Fls.retro: cadastra-se o patrono da vítima (fls.223). Intime-se, Dr. Pedro Gonçalves Neto, para providenciar e juntar
aos autos procuração ad judicia com poderes especiais e específicos para receber e dar quitação dentro dos autos n° 1500727-
50.2024.8.26.0257. Prazo para juntada até a data do vencimento da primeira parcela (27/03/2025). Com a juntada, tornem os
autos conclusos, com urgência. Decorrido in albis, o sentenciado deverá efetuar depósito judicial das parcelas da indenização,
no valor de R$1518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) cada, sendo a primeira com vencimento em 27.03.2025 e as demais
sucessivamente, nos termos de fls.174/175, juntando-se os comprovantes nos autos, para posterior levantamento pela vítima.
Int. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0195/2025
Processo 1000050-43.2025.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - B.C.L.C. - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da certidão de
fls. 34. - ADV: PRISCILA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 358424/SP)
Processo 1000699-76.2023.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Lucineia Alves Moreira - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência às partes
acerca da expedição do MLE de fls 208. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WALESKA BRIGO DE SOUZA (OAB
422228/SP)
Processo 1500727-50.2024.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - CRISTINO ALVES DE SOUSA
- LUÍS PAULO GONÇALVES - Intimação ao defensor da vítima para providenciar e juntar aos autos procuração ad judicia,
conforme fls. 232, dentro do prazo estipulado. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), PEDRO GONÇALVES
NETO (OAB 415737/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0143/2025
Processo 0000206-82.2024.8.26.0257 (processo principal 0000481-65.2023.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - Renato Basílio - réu revel - Vistos. Fls. 58: cumpra-se a decisão de fls. 37. Int.
Processo 0000322-88.2024.8.26.0257 (processo principal 1000549-61.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Nota Promissória - Rachel Maria Paganelli Almeida Me - Vistos. Fls. 31: tendo em vista que o MLE já foi expedido (fls. 37),
regularizados, arquivem-se os autos, observada a sentença a fls. 17. Int. - ADV: ALINE RAPHAEL DA SILVA (OAB 322299/SP)
Processo 0000381-76.2024.8.26.0257 (processo principal 1000430-03.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Jhulian Narciso Campos - Vistos. Fls. 54/199: manifeste-se o exequente no prazo legal. Após, voltem conclusos. Int. -
ADV: ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP), VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)
Processo 0000387-83.2024.8.26.0257 (processo principal 1000993-94.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Rachel Maria Paganelli Almeida Me - Vistos. Fls. 15/16: por ora, tendo em vista o decurso do prazo ao direito de
embargos (fls. 14), proceda-se a transferência do valor de R$1.826,00, bloqueado através do Sisbajud, para uma conta judicial.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º