Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000541-46.2024.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1000541-46.2024.8.26.0302
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Advogado(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907, SP), Recorri *** Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907, SP), Recorrida: Lisandra Decimara Boso Prandini, Advogado: Leandro
Advogados e OAB
Advogado: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/S *** Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP); Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000541-46.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 541-46.2024.8.26.0302; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente:
Município de Itapuí; Advogada: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Heliton Silvestre; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000617-41.2025.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000617-41.2025.8.26.0462; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edison
Candido Correa; Advogado: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP); Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello
(OAB: 391370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000621-34.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000621-34.2025.8.26.0218; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: M. A. O.; Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000905-43.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000905-43.2025.8.26.0541; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Luiza de Almeida Ferreira; Advogada: Juliana Sasso de Souza (OAB:
388879/SP); Advogado: Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001190-15.2024.8.26.0333; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Macatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001190-15.2024.8.26.0333; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: MUNICIPIO DE MACATUBA;
Advogado: Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP); Recorrida: Lisandra Decimara Boso Prandini; Advogado: Leandro
Orsi Brandi (OAB: 143163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001493-49.2025.8.26.0024; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Andradina; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001493-49.2025.8.26.0024; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Maria Aparecida Siqueira; Advogado:
Jair Vinicius Barbosa (OAB: 258498/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001518-06.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001518-06.2025.8.26.0269; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP); Recorrida: Rosana
Alexandre; Advogada: Lilian Rodrigues Camargo (OAB: 112690/SP); Advogada: Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP);
Soc. Advogados: Mirella Camargo de Morais Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 48111/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001705-69.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001705-69.2024.8.26.0456; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Regina Aparecida Pereira de
Brito; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001832-58.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001832-58.2025.8.26.0072; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano
Botamedi; Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000541-46.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 541-46.2024.8.26.0302; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente:
Município de Itapuí; Advogada: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Heliton Silvestre; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000617-41.2025.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000617-41.2025.8.26.0462; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edison
Candido Correa; Advogado: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP); Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello
(OAB: 391370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000621-34.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000621-34.2025.8.26.0218; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: M. A. O.; Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000905-43.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000905-43.2025.8.26.0541; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Luiza de Almeida Ferreira; Advogada: Juliana Sasso de Souza (OAB:
388879/SP); Advogado: Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001190-15.2024.8.26.0333; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Macatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001190-15.2024.8.26.0333; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: MUNICIPIO DE MACATUBA;
Advogado: Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP); Recorrida: Lisandra Decimara Boso Prandini; Advogado: Leandro
Orsi Brandi (OAB: 143163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001493-49.2025.8.26.0024; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Andradina; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001493-49.2025.8.26.0024; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Maria Aparecida Siqueira; Advogado:
Jair Vinicius Barbosa (OAB: 258498/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001518-06.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001518-06.2025.8.26.0269; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP); Recorrida: Rosana
Alexandre; Advogada: Lilian Rodrigues Camargo (OAB: 112690/SP); Advogada: Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP);
Soc. Advogados: Mirella Camargo de Morais Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 48111/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001705-69.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001705-69.2024.8.26.0456; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Regina Aparecida Pereira de
Brito; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001832-58.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001832-58.2025.8.26.0072; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano
Botamedi; Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º