Processo ativo
1000541-80.2025.8.26.0247
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Identificação
Nº Processo: 1000541-80.2025.8.26.0247
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000541-80.2025.8.26.0247/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ilhabela - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: Orlando Francisco dos Santos Filho - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-
Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO DA FESP PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. . INEXISTÊNCIA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMISSÃO QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXPRESSA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE INCIDÊNCIA DA
TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB:
145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Embargado: Orlando Francisco dos Santos Filho - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-
Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO DA FESP PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. . INEXISTÊNCIA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMISSÃO QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXPRESSA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE INCIDÊNCIA DA
TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB:
145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607