Processo ativo
1000545-20.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1000545-20.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000545-20.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felipe da Silva
Rovai - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO RÉU DETRAN DE IMPOR A PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE REFERE
À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL,
CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999 E ART. 24, I DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE VERIFICA O
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS OPOSTOS PREVISTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rovai - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO RÉU DETRAN DE IMPOR A PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE REFERE
À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL,
CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999 E ART. 24, I DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE VERIFICA O
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS OPOSTOS PREVISTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607