Processo ativo
1000545-90.2024.8.26.0526
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Identificação
Nº Processo: 1000545-90.2024.8.26.0526
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000545-90.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Maria do Perpetuo
Socorro Rocha Ribeiro - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. FALSO BOLETO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PRO PARTE DA AUTORA
NA PETIÇÃO INICIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO DA AUTORA. LEGITIMAÇÃO
PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. GOLPE DO FALSO BOLETO. NÃO OBSTANTE A
EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, DESTA PREMISSA POR SI SÓ NÃO DECORRIA
AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA AUTORA, EM ESPECIAL, QUANDO SE CONSTATA QUE A CAUSA
EFICIENTE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PARTE DA CONSUMIDORA NO CASO CONCRETO ESTAVA ATRELADA À
SUA PRÓPRIA FALHA DO DEVER DE CAUTELA QUANTO À CONFERÊNCIA DE DADOS E BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO
REALIZADO. SEM PROVA DE FALHA INTERNA OU VAZAMENTO DE DADOS PARTINDO DA REQUERIDA, INVIÁVEL FALAR
EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUITAÇÃO OPONÍVEL À REQUERIDA CONSIDERANDO PAGAMENTO REALIZADO
SEM CAUTELA COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUE NÃO ERA A CREDORA DA OBRIGAÇÃO. DESCABIDA, AINDA,
QUALQUER RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO INOMINADO DA
AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Henrique Borsatti (OAB: 436803/SP) - Milena Pirágine
(OAB: 178962/SP) - Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni (OAB: 398474/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) -
Sala 2100
Socorro Rocha Ribeiro - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. FALSO BOLETO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PRO PARTE DA AUTORA
NA PETIÇÃO INICIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO DA AUTORA. LEGITIMAÇÃO
PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. GOLPE DO FALSO BOLETO. NÃO OBSTANTE A
EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, DESTA PREMISSA POR SI SÓ NÃO DECORRIA
AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA AUTORA, EM ESPECIAL, QUANDO SE CONSTATA QUE A CAUSA
EFICIENTE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PARTE DA CONSUMIDORA NO CASO CONCRETO ESTAVA ATRELADA À
SUA PRÓPRIA FALHA DO DEVER DE CAUTELA QUANTO À CONFERÊNCIA DE DADOS E BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO
REALIZADO. SEM PROVA DE FALHA INTERNA OU VAZAMENTO DE DADOS PARTINDO DA REQUERIDA, INVIÁVEL FALAR
EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUITAÇÃO OPONÍVEL À REQUERIDA CONSIDERANDO PAGAMENTO REALIZADO
SEM CAUTELA COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUE NÃO ERA A CREDORA DA OBRIGAÇÃO. DESCABIDA, AINDA,
QUALQUER RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO INOMINADO DA
AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Henrique Borsatti (OAB: 436803/SP) - Milena Pirágine
(OAB: 178962/SP) - Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni (OAB: 398474/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) -
Sala 2100